ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.500, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 124.443,18.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 124.443,18 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), da seguinte forma:

 

I - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme especificações abaixo:

 

ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

12.02.08.244.0043.2168 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39.00.00.00.00 – 2661 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ……..........................R$ 15.000,00

0000084 - Piso Gaúcho Regular

 

II - R$ 109.443,18 (cento e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), conforme especificações abaixo:

 

ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

12.02.08.244.0043.2164 – REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA

3.3.50.43.00.00.00.00 – 2661 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ....................................................R$ 109.443,18

0000084 - Piso Gaúcho Regular

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro, recurso 1661, destinação 0084.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de abril de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:3B5B5E5A