ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.635, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vagas no serviço de transporte de escolares, em virtude de esgotamento de candidatos concursados para nomeação, 04 (quatro) servidores com funções e salários a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Salário

Carga Horária

04

Motoristas

R$ 899,69

44 horas/semanais

 

Parágrafo único: Os valores salariais estabelecidos no presente artigo serão reajustados de acordo com os servidores do quadro efetivo.

 

Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação dos (a) servidores (a) na função acima, são as que constam do anexo único, integrante da presente Lei.

 

Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, e da Lei N.º 2.107, no que couber.

 

Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6.° Fica revogado a Lei n° 2.612 de 02 de setembro de 2014.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 27 DE JANEIRO DE 2015..

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

PATRÍCIA LUIZA PIROCCA

Oficial Administrativo


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:3B661BA0