ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.404, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à empresa Laticínios São João Ltda.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à Empresa Laticínios São João Ltda, destinado a estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, e obedecidos, no que couber, os critérios estabelecidos na Lei Municipal n.º 1.998, de 27 de dezembro de 2005, com alteração introduzida pela Lei N.º 2.033, de 05 de julho de 2006.
Art. 2.º O incentivo de que trata esta Lei consistirão em:
I. doação, com encargos, de uma área de terras medindo 62.000 m2 (sessenta e dois mil metros quadrados) situada junto à Rodovia RS 344, identificada como fração do lote rural N.º 51-A, da 9ª secção Santo Cristo, registrada sob n.º 1.255, no Oficio dos Registros Públicos de Tuparendi.
II. instalação de toda estrutura de energia elétrica, inclusive com transformador, até a área indicada para a indústria;
III. disponibilização de água necessária à operação da indústria (poço artesiano);
IV. Serviços de terraplanagem para instalação da estrutura da indústria e disponibilização de equipamentos de escavação para a construção de lagoas de tratamento de efluentes;
V. cercamento da área útil com tela metalizada;
VI. asfaltamento do pátio e acessos à indústria;
Art. 3.º A doação do imóvel de que trata o art. 2.º, inciso I, será precedida de escritura pública registrada no Oficio de Registros Públicos, contendo cláusula expressa de reversão, ao Município, do imóvel doado com todos os seus melhoramentos e acréscimos permanentes construídos, no caso de fechamento do estabelecimento ou de redução ou não alcance das metas específicas na Carta de Intenções, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses para o funcionamento da indústria, contados da data da obtenção do benefício, conforme previsto no art. 17, § 4.º, da Lei N.º 8.666/93.
Parágrafo único - Na hipótese do presente artigo, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do Município, na forma do art. 17, § 5.º da Lei de Licitações (Lei N.º 8.666/93).
Art. 4.º O auxilio de obras e serviços de que trata o art. 2.º desta Lei dependerão do interesse público comprovado e da satisfação dos requisitos da Lei complementar n.º 101/2000, especialmente os artigos 16 e 26.
Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias específicas consignadas nos orçamentos respectivos e vigentes.
Art. 6.º Revoga-se a Lei N.º 1.589, de 14 de julho de 1999, para desafetar a área identificada no art. 2.º desta Lei da destinação de uso específico.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 16 DE AGOSTO 2011.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun Facchinello
Código Identificador:3B6B78F0