ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2365/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui a Semana Municipal da Consciência Negra no âmbito do Município de Novo Cabrais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Novo Cabrais a “Semana Municipal da Consciência Negra”, a ser comemorada na semana que inclui o dia 20 de novembro de cada ano, data comemorativa do Dia Nacional da Consciência Negra no Brasil.

Art. 2º Na Semana Municipal da Consciência Negra poderão ser desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, mesas-redondas, conferências e atividades culturais e de lazer, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, entidades do Movimento Negro, instituições e autoridades educacionais e políticas.

Parágrafo único. Os poderes Executivo e Legislativo municipais poderão procurar parcerias com os órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e instituições religiosas, bem como, empresas e entidades prestadoras de serviço, com o intuito de realizar atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo.

Art. 3° Fica a “Semana Municipal da Consciência Negra” inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Novo Cabrais, Rio Grande do Sul.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Novo Cabrais, 18 de Novembro de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:3B73905A