ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1792.2024
LEI 1.792.2024 DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Estabelece o índice para a revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos, dos proventos dos aposentados e das pensões, do Município e, concede reposição salarial.
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal propõe o presente Projeto de Lei:
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei 180/2003, é concedida com vigência a contar de 1º de fevereiro de 2024, pela aplicação do índice de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), sobre a remuneração e os subsídios dos servidores públicos do município, dos conselheiros tutelares, dos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, dos contratados temporariamente, dos secretários municipais, vereadores, vice-prefeito e prefeito municipal, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 2º Concede reposição salarial de 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2024, sobre a remuneração dos servidores públicos do município, dos conselheiros tutelares e dos contratados temporariamente, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8º da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de aumento real estabelecido no caput deste artigo não se aplica aos secretários municipais, vereadores, vice-prefeito, prefeito municipal, aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade.
Art. 3º Concede reposição salarial de R$ 62,03 (sessenta e dois reais e três centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2024, sobre o salário básico dos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação correspondente, do orçamento em vigor, para o exercício de 2024.
Art. 5º Publicada a presente Lei, o Poder Executivo editará através de Decreto, no prazo de trinta dias, as tabelas de vencimentos de seus servidores resultantes do reajuste e do ganho real.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 31 de janeiro de 2024.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:3B770E69