ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.144, DE 20 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, taxas do S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° O Município de Glorinha realizará prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito para ou de estabelecimentos industriais ou entrepostos de origem animal, que façam apenas comércio municipal.

Parágrafo único. O registro no órgão municipal competente é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal referidos no caput deste artigo.

Art. 2° A inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de competência do Município, nos termos da alínea "c" do art. 4º da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, será executada pelo Serviço de Inspeção Municipal de Glorinha, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura.

Parágrafo único. A responsabilidade pela fiscalização e inspeção será da equipe técnica da Secretaria Municipal da Agricultura, através do SIM.

Art. 3° Ficam instituídas as taxas por ações e serviços realizados pelo SIM – Serviço de Inspeção Municipal, obedecendo a URT (Unidade de Referencia Tributária):

I – Taxa para aprovação do estabelecimento:

a)Análise de planta baixa .. 1,112 URT

b)Registro definitivo ............ 2,84 URT

c)Registro do rótulo (por unidade) ................. 0,90 URT

II – Taxa mensal por produção:

a)Produtos lácteos industrializados (lote de 100 kg) ................... 0,00625 URT

b)Mel e derivados (lote de 100 kg) ................. 0,00625 URT

c)Aves e peixes e seus derivados (lote de 100 kg) ...... 0,00175 URT

d)Bovinos e bubalinos (por unidade) ................... 0,0055 URT

e)Suínos e ovinos (por unidade) ..................................0,00175 URT

f)Produtos cárneos industrializados (lote de 100kg) ............ 0,00625 URT

g)Ovos e derivados (lote de 100 kg) .......................... 0,00625 URT

h)Leite (lote de 100 kg) .......................... 0,0035 URT

Parágrafo único. Ficam isentos das taxas referidas neste artigo os estabelecimentos que se enquadram no SIM como estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal, de acordo com legislação específica ou outras que venham a substituí-la.

Art. 4° A receita proveniente das ações e serviços do SIM – Serviço de Inspeção Municipal será destinada ao Fundo Agropecuário Rotativo Municipal, instituído pela Lei Municipal n° 1298/2010 e suas alterações.

Art. 5° As taxas fixadas no Artigo 3° são vinculadas a URT – Unidade de Referencia Tributária, instituída pela Lei Municipal n° 546 de 2002, e serão regulamentadas, no que couber, por Decreto Executivo.

Art. 6° Nos casos de emergência, em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, o Município poderá contratar 01 (um) especialista, com habilitação de Médico Veterinário, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender aos serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a 06 (seis) meses.

Parágrafo único. O contrato será de natureza administrativa, com carga horária e remuneração equivalentes ao vencimento do cargo de idêntica denominação do quadro permanente, sendo assegurados os demais direitos e vantagens dos servidores públicos municipais, exceto o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços e estabilidade.

Art. 7° A vigência do contrato é condicionada à existência de emprego/cargo vago, ficando simultaneamente rescindido na data do provimento do respectivo emprego/cargo por concurso público.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9° Ao regulamentar a presente Lei por Decreto, o Poder Executivo disporá sobre as condições higiênico-sanitárias a serem observadas para a aprovação e funcionamento dos estabelecimentos subordinado à fiscalização municipal.

Art. 10. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

I - advertência por escrito, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;

II - multa de até 500 (quinhentas) URT, nos casos não compreendidos no inciso I;

III - apreensão e/ou condenação das matérias-primas, insumos, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;

IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizatória; e

V - interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.

§ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei.

§ 2º A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

§ 3º Se a interdição não for levantada nos termos do § 2º, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro do estabelecimento.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, EM 20 DE JULHO DE 2021.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se.

Publique-se.

 

WELINGTON DE MARAFIGO,

Sec. Mun. Administração e Planejamento. 


Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:3B816F4D