ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2414

Dispõe sobre o Plano Municipal Pela Primeira Infância (PMPI) de Capão do Leão.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Capão do Leão, constante do Anexo Único desta Lei, com vistas ao cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016).

 

Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância de Capão do Leão visa ao atendimento dos direitos das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos no âmbito do Município e está dividido em quatro partes:

 

- Marco Legal: arcabouço legal em que se baseia o Plano;

- Marco Situacional: diagnóstico do Município, contendo o que já existe em termos de atuação e serviços ofertados pelas áreas da educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e turismo;

- Marco Operacional: define metas, ações estratégicas, responsáveis, prazo e fonte de recursos para alcançar cada meta;

- Monitoramento e Avaliação: etapas fundamentais para a implementação, sustentabilidade e eficácia do Plano, sendo exercido em colaboração entre governo, sociedade e família.

 

Art. 3º Fica responsável por monitorar e avaliar o Plano Municipal pela Primeira Infância de Capão do Leão, o COMITÊ INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE

CAPÃO DO LEÃO/RS, criado e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 026, de 31 de março de 2022.

 

Art. 4º O plano plurianual (PPA), as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA) observarão as dotações orçamentárias compatíveis com as metas e as ações estratégicas do PMPI, a fim de viabilizar sua execução.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Capão do Leão, 05 de maio de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo 


Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:3B8833E9