ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, ART. 23, E ALTERA O ART. 26 E O ANEXO III, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N.º 1119, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Cria o cargo de provimento efetivo de Engenheiro Ambiental no quadro da Prefeitura Municipal de Mariana Pimentel, art. 23, e altera o art. 26 e o anexo III, ambos da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019. e dá outras providências.

 

JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Engenheiro Ambiental, considerando requisitos e atribuições previstas no Anexo I desta Lei Complementar, incorporados no Anexo III da Lei Municipal n.º 886, de 17 de setembro de 2019, conforme segue.

 

Cargo

Carga Horária

Código

Vagas

Vencimentos

Engenheiro Ambiental

20h

12

02

R$ 2.539,14

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 23 da Lei Municipal n.º 886 de 17 de setembro de 2019, pelo acréscimo de 2 (duas) vagas ao cargo referido no art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. O Quadro de Cargos do Serviço Geral é o a seguir descrito:

 

QUADRO DE CARGOS DO SERVIÇO GERAL

Quantidade

Categoria Funcional

Padrão

08

Agente Administrativo

11

01

Agente de Controle Interno

15

01

Arquiteto

12

02

Assistente Social

12

08

Auxiliar Administrativo

02

05

Auxiliar de Creche

01

01

Biólogo

14

01

Bibliotecário

09

01

Contador

12

02

Engenheiro Ambiental

12

02

Engenheiro Agrônomo

13

01

Engenheiro Civil

12

01

Engenheiro Eletricista

12

03

Fiscal

07

01

Fiscal Ambiental

14

01

Fiscal Tributário

15

01

Maestro da Banda Municipal

08

02

Mecânico

11

09

Merendeira

01

30

Motorista

05

10

Operário

01

15

Operador de Máquinas

05

05

Pedreiro

06

01

Procurador Jurídico

14

03

Psicopedagogo

10

15

Servente

01

04

Técnico Agrícola

07

01

Técnico Florestal

07

02

Técnico de Informática

07

01

Veterinário

12

12

Zelador

01

 

Art. 3° Fica o cargo de Engenheiro Ambiental, no art. 26 da Lei Municipal n.° 886 de 17 de setembro de 2019, enquadrado no padrão 12 da Tabela de Padrões e Valores dos Cargos de Provimento Efetivo.

 

Art. 4°- Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, em 12 de fevereiro de 2025.

 

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se:

 

Publicação:

Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 12/02/2025.

Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.

 

ANEXO I

 

Cargo público: ENGENHEIRO AMBIENTAL

 

Atribuições: A análise de susceptibilidade e vocações naturais do meio ambiente; elaboração de estudos de impactos ambientais; gestão de tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos; pesquisa operacional e estudo de poluição da água, ar e solo; estudo de redes de saneamento; análises de riscos e impactos ambientais, além de estudos de indicadores ambientais; análise de ciclo de vida de produtos; estudo de economia ambiental;

desenvolvimento de estudos e modelagem matemática de ecossistemas; estudo de energias

renováveis e alternativas/Planejamento energético; estudo de tecnologias limpas e valorização de resíduos; análise de auditorias ambientais; gestão e planejamento do uso de áreas urbanas; gestão de recursos hídricos e ordenamento de territórios. Outras atividades inerentes às atribuições conforme conselho regional.

 

Vencimento: Padrão 12

 

Condições de Trabalho:

a) Geral: carga horária de 20 horas semanais.

b) Especial: o exercício do cargo poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

c) Habilitação: registro profissional nos órgãos competentes

 

Requisitos para investidura:

a) Idade: mínimo de 18 anos.

b) Instrução: Nível Superior Completo - Graduação em Engenharia Ambiental.


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:3B8C664A