ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, ART. 23, E ALTERA O ART. 26 E O ANEXO III, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N.º 1119, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Cria o cargo de provimento efetivo de Engenheiro Ambiental no quadro da Prefeitura Municipal de Mariana Pimentel, art. 23, e altera o art. 26 e o anexo III, ambos da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019. e dá outras providências.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Engenheiro Ambiental, considerando requisitos e atribuições previstas no Anexo I desta Lei Complementar, incorporados no Anexo III da Lei Municipal n.º 886, de 17 de setembro de 2019, conforme segue.
|
Cargo |
Carga Horária |
Código |
Vagas |
Vencimentos |
|
Engenheiro Ambiental |
20h |
12 |
02 |
R$ 2.539,14 |
Art. 2º Fica alterado o artigo 23 da Lei Municipal n.º 886 de 17 de setembro de 2019, pelo acréscimo de 2 (duas) vagas ao cargo referido no art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. O Quadro de Cargos do Serviço Geral é o a seguir descrito:
|
QUADRO DE CARGOS DO SERVIÇO GERAL |
||
|
Quantidade |
Categoria Funcional |
Padrão |
|
08 |
Agente Administrativo |
11 |
|
01 |
Agente de Controle Interno |
15 |
|
01 |
Arquiteto |
12 |
|
02 |
Assistente Social |
12 |
|
08 |
Auxiliar Administrativo |
02 |
|
05 |
Auxiliar de Creche |
01 |
|
01 |
Biólogo |
14 |
|
01 |
Bibliotecário |
09 |
|
01 |
Contador |
12 |
|
02 |
Engenheiro Ambiental |
12 |
|
02 |
Engenheiro Agrônomo |
13 |
|
01 |
Engenheiro Civil |
12 |
|
01 |
Engenheiro Eletricista |
12 |
|
03 |
Fiscal |
07 |
|
01 |
Fiscal Ambiental |
14 |
|
01 |
Fiscal Tributário |
15 |
|
01 |
Maestro da Banda Municipal |
08 |
|
02 |
Mecânico |
11 |
|
09 |
Merendeira |
01 |
|
30 |
Motorista |
05 |
|
10 |
Operário |
01 |
|
15 |
Operador de Máquinas |
05 |
|
05 |
Pedreiro |
06 |
|
01 |
Procurador Jurídico |
14 |
|
03 |
Psicopedagogo |
10 |
|
15 |
Servente |
01 |
|
04 |
Técnico Agrícola |
07 |
|
01 |
Técnico Florestal |
07 |
|
02 |
Técnico de Informática |
07 |
|
01 |
Veterinário |
12 |
|
12 |
Zelador |
01 |
Art. 3° Fica o cargo de Engenheiro Ambiental, no art. 26 da Lei Municipal n.° 886 de 17 de setembro de 2019, enquadrado no padrão 12 da Tabela de Padrões e Valores dos Cargos de Provimento Efetivo.
Art. 4°- Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, em 12 de fevereiro de 2025.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 12/02/2025.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.
ANEXO I
Cargo público: ENGENHEIRO AMBIENTAL
Atribuições: A análise de susceptibilidade e vocações naturais do meio ambiente; elaboração de estudos de impactos ambientais; gestão de tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos; pesquisa operacional e estudo de poluição da água, ar e solo; estudo de redes de saneamento; análises de riscos e impactos ambientais, além de estudos de indicadores ambientais; análise de ciclo de vida de produtos; estudo de economia ambiental;
desenvolvimento de estudos e modelagem matemática de ecossistemas; estudo de energias
renováveis e alternativas/Planejamento energético; estudo de tecnologias limpas e valorização de resíduos; análise de auditorias ambientais; gestão e planejamento do uso de áreas urbanas; gestão de recursos hídricos e ordenamento de territórios. Outras atividades inerentes às atribuições conforme conselho regional.
Vencimento: Padrão 12
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária de 20 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
c) Habilitação: registro profissional nos órgãos competentes
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínimo de 18 anos.
b) Instrução: Nível Superior Completo - Graduação em Engenharia Ambiental.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:3B8C664A