ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.438, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Lei nº 6.570, de 24 de março de 2008 e a Lei Municipal nº 7.716, de 06 de julho de 2012 para alterar o nível do cargo de Engenheiro Eletricista e dá outras providências.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica alterado, na Lei nº 6.570, de 24 de março de 2008, o nível do cargo de Engenheiro Eletricista, que passa para o nível XI:

 

Grupo Ocupacional

Cargo

Nível

Carga Horária

Escolaridade Exigida

……

Engenheiro Eletricista

XI

….

…..

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 7.716, de 06 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 2º Fica criada a Gratificação de Responsabilidade Técnica para os Cargos de Contador, Arquiteto, Engenheiro, Engenheiro Civil, Engenheiro Químico, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental, Geólogo, Engenheiro Eletricista, Engenheiros de Segurança do Trabalho e Biólogos. (NR)”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de dezembro de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
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