ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 136/2026

DECRETO Nº 136, de 22 de outubro de 2026

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso I da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Redução de Dotações Orçamentárias, até o limite de R$ 145.870,43 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e três centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

 

03 - SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

03.001 - Secretaria Municipal de Administracao

 

1 - Sentenças Judiciais

 

33190910000000000000.81 - Sentenças judiciais

R$ 10.000,00

06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO

 

06.001 - Secretaria Municipal de Educação

 

2015 - Manutenção do Ensino Fundamental

 

33190110000000000000.184 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

R$ 20.141,41

33390080000000000000.193 - Outros benefícios assistenciais

R$ 9.879,38

2020 - Merenda Escolar

 

33190110000000000000.209 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

R$ 8.844,37

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001 - Secretaria Municipal de Saúde

 

2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica

 

33191130000000000000.277 - Contribuições patronais

R$ 60.348,47

2062 - Transporte de Pacientes para Tratamento fora do Município

 

33191130000000000000.315 - Contribuições patronais

R$ 6.128,30

09 - SEC.MUN.DO TRAB., DA HAB. E DA ASS. SOC.

 

09.001 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Ass. Soc.

 

2058 - PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias

 

33190110000000000000.426 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

R$ 528,50

10 - SEC.MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENTE

 

10.002 - Departamento Municipal de Meio Ambiente

 

2039 - Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Meio Ambiente

 

33390300000000000000.452 - Material de consumo

R$ 30.000,00

Total..................

R$ 145.870,43

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:

 

03 - SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

03.001 - Secretaria Municipal de Administracao

 

9999 - Reserva de Contingência

 

39999990000000000000.83 - Reserva de contingência e reserva do RPPS

R$ 40.000,00

06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO

 

06.001 - Secretaria Municipal de Educação

 

2014 - Transporte Escolar

 

33390300000000000000.169 - Material de consumo

R$ 38.865,16

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001 - Secretaria Municipal de Saúde

 

2061 - Média e Alta Complexidade

 

33350430000000000000.306 - Subvenções sociais

R$ 66.476,77

09 - SEC.MUN.DO TRAB., DA HAB. E DA ASS. SOC.

 

09.001 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Ass. Soc.

 

2058 - PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias

 

33390300000000000000.427 - Material de consumo

R$ 228,50

33390390000000000000.429 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 300,00

Total..............

R$ 145.870,43

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

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Publicado por:
Elizabete Bombardelli
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