ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 136/2026
DECRETO Nº 136, de 22 de outubro de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso I da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Redução de Dotações Orçamentárias, até o limite de R$ 145.870,43 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e três centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
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03 - SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
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03.001 - Secretaria Municipal de Administracao |
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1 - Sentenças Judiciais |
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33190910000000000000.81 - Sentenças judiciais |
R$ 10.000,00 |
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06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO |
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06.001 - Secretaria Municipal de Educação |
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2015 - Manutenção do Ensino Fundamental |
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33190110000000000000.184 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
R$ 20.141,41 |
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33390080000000000000.193 - Outros benefícios assistenciais |
R$ 9.879,38 |
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2020 - Merenda Escolar |
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33190110000000000000.209 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
R$ 8.844,37 |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001 - Secretaria Municipal de Saúde |
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2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica |
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33191130000000000000.277 - Contribuições patronais |
R$ 60.348,47 |
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2062 - Transporte de Pacientes para Tratamento fora do Município |
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33191130000000000000.315 - Contribuições patronais |
R$ 6.128,30 |
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09 - SEC.MUN.DO TRAB., DA HAB. E DA ASS. SOC. |
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09.001 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Ass. Soc. |
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2058 - PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias |
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33190110000000000000.426 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
R$ 528,50 |
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10 - SEC.MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENTE |
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10.002 - Departamento Municipal de Meio Ambiente |
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2039 - Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Meio Ambiente |
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33390300000000000000.452 - Material de consumo |
R$ 30.000,00 |
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Total.................. |
R$ 145.870,43 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
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03 - SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
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03.001 - Secretaria Municipal de Administracao |
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9999 - Reserva de Contingência |
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39999990000000000000.83 - Reserva de contingência e reserva do RPPS |
R$ 40.000,00 |
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06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO |
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06.001 - Secretaria Municipal de Educação |
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2014 - Transporte Escolar |
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33390300000000000000.169 - Material de consumo |
R$ 38.865,16 |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001 - Secretaria Municipal de Saúde |
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2061 - Média e Alta Complexidade |
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33350430000000000000.306 - Subvenções sociais |
R$ 66.476,77 |
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09 - SEC.MUN.DO TRAB., DA HAB. E DA ASS. SOC. |
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09.001 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Ass. Soc. |
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2058 - PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias |
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33390300000000000000.427 - Material de consumo |
R$ 228,50 |
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33390390000000000000.429 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ 300,00 |
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Total.............. |
R$ 145.870,43 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:3B9E8843