ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CHAPADA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2025
MUNICÍPIO DE CHAPADA/RS
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL – PAE
Empresa Supriprime Informática.
Portaria nº 023/2025
GELSON MIGUEL SCHERER, na condição de Prefeito Municipal de Chapada/RS, no uso de suas atribuições, a teor do requerimento recebido, documentação juntada, considerando o que consta no Processo Administrativo anexo, conduzido por comissão devidamente constituída e diante da análise jurídica verbal, objetivamente, passa a relatar, entender e ao final determinar o que segue:
Vistos os autos do Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria nº 023/2025, no qual se apurou irregularidades no cumprimento da Ata de Registro de Preços nº 22/2024, vinculada ao processo licitatório nº 103/2024, pregão eletrônico SRP nº 032/2024, firmado entre o Município de Chapada e a empresa SUPRIPRIME SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI, tendo como objeto o fornecimento de tintas para impressoras.
Considerando as conclusões da Comissão Processante, que apurou os fatos e constatou, mediante laudo técnico da empresa EPSON e depoimentos colhidos, que os produtos fornecidos pela contratada eram falsificados;
Considerando que a empresa foi devidamente intimada para apresentar defesa, mas não compareceu para prestar depoimento, limitando-se a informar que encaminharia as tintas originais dentro do prazo estabelecido, o que restou insuficiente para afastar a constatação de fornecimento de produtos irregulares;
Considerando que a Comissão Processante, com base no conjunto probatório, concluiu que a empresa cometeu infrações administrativas previstas no edital, configurando fraude na execução da ata de registro de preços e comportamento inidôneo;
Considerando, ainda, o parecer jurídico verbal, que recomenda a adoção das penalidades sugeridas no relatório final da Comissão Processante;
DETERMINO:
A penalização da empresa SUPRIPRIME SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI, nos termos da Cláusula 22 – Sanções Administrativas, do Edital do Pregão Eletrônico nº 032/2024, aplicando as seguintes penalidades:
a) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município de Chapada pelo prazo de 03 (três) anos;
b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 03 (três) anos.
O encaminhamento dos autos à autoridade competente para instauração de Sindicância Investigatória, conforme recomendado pela Comissão Processante, para eventual responsabilização e demais providências cabíveis.
A publicação deste despacho no Diário Oficial do Município, bem como a notificação da empresa penalizada para ciência das decisões adotadas.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Chapada/RS, em 20 de fevereiro de 2025.
GELSON MIGUEL SCHERER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Keith Natana Gris
Código Identificador:3BA4E9BD