ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3682/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3682/2023

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Um Agente Administrativo.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Um servidor para o cargo de Agente Administrativo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 2.840,92 (dois mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), reajustável de acordo com o reajuste dos servidores públicos, de forma temporária, por excepcional interesse público, por um período de 06 (seis) meses, renováveis por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento dos contratos, se não mais presente a efetiva necessidade, para atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra dos Art. 192 e seguintes da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.

 

Art. 3º As atribuições decorrentes desta contratação, constam na Lei nº 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 5º A contratação seguirá a ordem de classificação do Concurso Público realizado através do Edital nº 01/2019 e no caso de nenhum candidato classificado ter interesse, será aberto prazo para inscrição em Processo Seletivo Emergencial.

 

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:3BB3B9AB