ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O FUNDO DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIO DOS SERVIDORES – FABS, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO – RS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em atendimento ao disposto no Art. 77, parágrafo 3º da Lei Nº 1.256/90,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento de Débitos com o Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor – FABS, em até (36) trinta e seis prestações mensais, iguais e consecutivas, observados o disposto no artigo 5.º da Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS) n.º 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.013, conforme segue:

Parágrafo Único. O valor dos débitos relativos ao resultado do saldo devedor oriundos de contribuições previdenciárias de Amortização do Passivo Atuarial, devidas e não repassadas pelo Município das competências de agosto, setembro, outubro e novembro de 2017.

Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pela variação do IPCA, acrescido de juros de 0,50% ao mês, na proporção de 1/30(um trinta avos) por dia de atraso, em conformidade com a Lei Municipal 3.948 de 27/02/2015.

 

§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pela variação do IPCA, acrescido de juros compostos de 0,50% ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento, até o mês do pagamento.

§ 2º. As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas mensalmente pela variação do IPCA, acrescido de juros compostos de 0,50% ao mês e multa de 2% acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 3º Nos termos do Art. 5°-A, da Portaria n° 21/2013 do Ministério da Previdência, as parcelas de que trata esta Lei, ficam vinculadas as parcelas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) repassadas mensalmente ao Município.

 

Art. 4º O pagamento será dia vinte de cada mês sendo que a primeira parcela vencerá dia 20 de janeiro de 2018.

 

Art. 5º - Nos termos do Art. 5°-A, da Portaria MF nº 333/2017 do Ministério da Fazenda, as parcelas dos parcelamentos de que trata esta Lei ficam vinculadas a parcela do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) repassadas mensalmente ao Município, no ultimo dia útil de cada mês, creditados no Banco 001, Banco do Brasil, agência 0138-4, conta corrente 7050-5 - FPM, e creditado na mesma data, no Banco do Brasil, agência 0138-4, conta corrente 4661-2, titular O Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor - FABS, mediante ofício assinado pelo Presidente do Fundo e respectivas guias de recolhimento do CADPREV.

 

§ 1º. Na eventualidade dos valores creditados a título de FPM não serem os suficientes para a liquidação da parcela, o Município realizará depósito de recursos livres na respectiva conta corrente, suficientes para liquidação da parcela.

 

§ 2º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusulas do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 6º Ficam igualmente vinculados a parcela do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), as contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além das contribuições patronais normais e suplementares devidas pelo Município ao Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS a partir da publicação da presente lei.

Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Município deverá informar mensalmente ao Banco do Brasil, até o dia 20 do mês seguinte ao da competência os totais dos valores a serem retidos e repassados ao Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS, na forma do artigo 6º da presente Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de dezembro de 2017.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito 


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:3BBA9396