ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.879, DE 07 DE MAIO DE 2019.

AUTORIZA À AQUISIÇÃO DE BENS, DE FORMA PARCELADA, PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante procedimento licitatório correspondente, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes bens e equipamentos destinados a iluminação pública de ruas, logradouros e praças municipais, a saber:

 

- Lote de até 9.316 (nove mil, trezentos e dezesseis) luminárias públicas com tecnologia LED (Light Emitting Diode), de potências variadas, tudo com vistas ao atendimento da demanda de iluminação pública existente no território do Município, com especificação junto ao edital respectivo de compra.

 

Art. 2º. A aquisição de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente de forma parcelada, em até 60 (sessenta) meses, nos termos do edital e contrato a ser formalizado através do processo de licitação consoante termos da Lei Federal 8.666, de 1993, e posteriores alterações.

 

Art. 3º. Os preços mínimos e máximos dos bens ou equipamentos serão definidos em edital público de licitação.

 

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição dos bens ou equipamentos constantes do artigo 1º desta lei, pelo menor lance, assim como a suspender a compra, se assim julgar conveniente.

 

Art. 5º. A aquisição prevista no artigo 1º desta lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela lei de Responsabilidade Fiscal e, os valores despendidos com a aquisição serão destinados, com exclusividade, a bens ou equipamentos para manutenção e provimento da rede de iluminação pública do município, tais como ruas, praças e demais logradouros públicos.

 

Art. 6º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote, em proceder à compra direta de fabricante/fornecedor, desde que respeitados os princípios e critérios da Lei Federal 8.666, de 1993.

 

Art. 7º. A aquisição parcelada de bens ou equipamentos, nos moldes pretendidos, não caracteriza operação de crédito, devendo, assim, respeitar o previsto na Lei Federal 8.666/93.

 

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 07 de maio de 2019.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, 

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:3BC7F695