ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.838 DE 14 DE ABRIL DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 3.379/2019, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. Considerar-se-ão eleitos, os candidatos com maior votação, sendo do primeiro ao quinto lugar para o Colegiado 01 (um), e do sexto ao décimo lugar para o Colegiado 02 (dois).
Parágrafo único. Para a suplência de ambos os Colegiados, serão considerados os eleitos do 11º (décimo primeiro) lugar em diante.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:3BD68F87