ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3713, DE 02 DE MAIO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação de pessoal de 04 (quatro) eletricistas/motoristas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e pelo art. 241 e segs. da Lei Municipal nº 3670/22 – Estatuto dos Servidores Públicos de Alvorada.

Parágrafo único. Considera-se em caráter emergencial, para os efeitos desta lei, a falta de recursos humanos na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSU para atender, exclusivamente, as demandas e necessidades dos serviços de manutenção do Departamento de Iluminação Pública.

 

Art. 2°. Os contratos de que trata o art. 1° da presente lei serão de natureza administrativa ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 245 da Lei Municipal n° 3670/22, tendo vigência pelo prazo de doze meses, observado o caráter de excepcionalidade previsto no art. 37, IX da Constituição Federal e no referido diploma municipal.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4°. As atribuições do cargo são aquelas constantes no anexo I, que faz parte integrante desta lei.

 

Art. 5°. A contratação emergencial de que trata a presente lei, se dará através de processo seletivo simplificado, em análise curricular, cujo critério e procedimentos para preenchimento das vagas serão previamente informados e publicados através de edital próprio, a ser elaborado e sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSU.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

CARGO: ELETRICISTA

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATIVIDADES DO CARGO:

 

1. Instalar fiação elétrica, quadros de distribuição, caixas de fusível, tomadas, interruptor, etc., de acordo com especificações técnicas e instruções recebidas;

2. Testar a instalação elétrica repetida vezes, para comprovar a exatidão do trabalho executado;

3. Testar circuito de instalação elétrica, utilizando aparelhos de precisão, elétricos ou eletrônicos, para detectar as partes defeituosas;

4. Reparar ou substituir unidades danificadas, para manter as instalações elétricas em condições de funcionamento;

5. Testar os equipamentos elétricos reparados ou adquiridos pela prefeitura;

6. Executar os serviços de limpeza e reparo em geradores e motores elétricos;

7. Seguir as normas de segurança no trabalho na execução de seus serviços utilizando, obrigatoriamente, todos os equipamentos de proteção individual;

8. Requisitar equipamentos e material necessário à execução do serviço;

9. Distribuir peças e ferramentas pelos diversos locais de trabalho, bem como zelar pela sua guarda e conservação;

10. Orientar os servidores que auxiliam na execução de atribuições típicas da categoria funcional;

11. Instalar e dar manutenção em luminárias, reles-fotoelétricos e lâmpadas de iluminação pública;

12. Ler e interpretar desenhos, modelos e especificações dos serviços elétricos a serem executados;

13. Conduzir automóveis, caminhonetes e caminhões apropriados para a execução e manutenção dos serviços elétricos sob sua responsabilidade;

14. Operar mecanismo basculador, acionando alavanca de comandos, para elevar e abaixar a caçamba (cesto) e possibilitar a manutenção em luminárias da rede de iluminação pública do Município;

15. Preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, anotando quilometragem no começo e no final do serviço os horários de saída e chegada e os dados relativos ao abastecimento para controle da chefia;

16. Examinar as ordens de serviços, verificando os itinerários e locais de atendimento e manutenção designados;

17. Registrar e comunicar a chefia imediata quaisquer defeitos nos veículos de serviço sob sua responsabilidade, que necessitem de manutenção e reparo;

18. Executar outras atividades afins, pertinentes ao cargo.

 

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser em horário diurno ou noturno e/ou por escala de serviços de 12hx36h;

 

PRÉ-REQUISITOS:

 

a. Certificado de conclusão de curso de ensino fundamental completo fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;

b. Certificado de conclusão de curso específico de eletricista ou comprovação de experiência mínima de 1 (um) ano nas atividades exigidas para o cargo (Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e/ou Atestado de Capacidade Técnica fornecido por empresa privada e/ou órgão público);

c. Carteira de Habilitação Categoria “C”

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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