ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.795- REPASSE HOSP. SANTO ANTONIO
“ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 2.751 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal 2.751 de 07 de fevereiro de 2023, que autoriza repasse de recursos para a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela, mediante alteração do objeto do Convênio nº 001/2023, visando à ampliação de atendimento das especialidades de Cirurgião Torácico e Neurologista, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º O valor do repasse será de até R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), que serão pagos parceladamente até a data de 31 de dezembro de 2023, mediante convênio e/ou contrato.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 21 de Julho de 2023.
Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:3BDF0A2B