ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.795- REPASSE HOSP. SANTO ANTONIO

LEI MUNICIPAL Nº 2.795, DE 21 DE JULHO DE 2023

 

“ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 2.751 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal 2.751 de 07 de fevereiro de 2023, que autoriza repasse de recursos para a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela, mediante alteração do objeto do Convênio nº 001/2023, visando à ampliação de atendimento das especialidades de Cirurgião Torácico e Neurologista, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º O valor do repasse será de até R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), que serão pagos parceladamente até a data de 31 de dezembro de 2023, mediante convênio e/ou contrato.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 21 de Julho de 2023. 


Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
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