ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3991 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ R$ R$ 158.971,34 (cento e cinquenta e oito mil e novecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 - SECRET.MUNIC.DE TRAB. ASSIST. SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 005 – DEPTO DE TRABALHO
Função: 0011 - Trabalho
Subfunção: 0334 – Fomento ao Trabalho
Programa de Governo: 0223 – Trabalho e Geração de Renda
Projeto/Atividade/Ação: 9070 – FRENTE DE TRABALHO, PROTEÇÃO SOCIAL E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
3.3.3.30.93 – Indenizações e Restituições (06650001) R$ 1.000,00
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (06650001) R$ 149.066,43
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PF (05000001) R$ 8.904,91
Total do Crédito Especial R$ 158.971,34
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O Superávit Financeiro apurado em 31/12/2023:
4172499019904 – PROGRAMA RS QUALIFICAÇÃO BANRISUL – SMTASC (06650001) – 9932069 R$ 148.415,09
Subtotal R$ 148.415,09
II – O Excesso de arrecadação apurado no dia 29/02/2024:
413210101010723 – REC REM DEP BANC RECURS VINC (06650001) – 9932069 R$ 1.651,34
Subtotal R$ 1.651,34
III – A anulação parcial da seguinte dotação:
Órgão: 19 - SECRET.MUNIC.DE TRAB. ASSIST. SOCIAL E CIDADANIA
Projeto/Atividade/Ação: 4032 – MANUTENÇÃO DOS CRAS – PSB
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30 (1675/05000001) – Material de Consumo R$ 8.904,91
Subtotal R$ 8.904,91
Total da Cobertura do Crédito Especial R$ 158.971,34
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:3BFE4BB9