ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3991 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ R$ R$ 158.971,34 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).” 

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ R$ R$ 158.971,34 (cento e cinquenta e oito mil e novecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 19 - SECRET.MUNIC.DE TRAB. ASSIST. SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 005 – DEPTO DE TRABALHO

Função: 0011 - Trabalho

Subfunção: 0334 – Fomento ao Trabalho

Programa de Governo: 0223 – Trabalho e Geração de Renda

Projeto/Atividade/Ação: 9070 – FRENTE DE TRABALHO, PROTEÇÃO SOCIAL E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

3.3.3.30.93 – Indenizações e Restituições (06650001) R$ 1.000,00

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (06650001) R$ 149.066,43

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PF (05000001) R$ 8.904,91

 

Total do Crédito Especial R$ 158.971,34

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. O Superávit Financeiro apurado em 31/12/2023:

 

4172499019904 – PROGRAMA RS QUALIFICAÇÃO BANRISUL – SMTASC (06650001) – 9932069 R$ 148.415,09

 

Subtotal R$ 148.415,09

 

II – O Excesso de arrecadação apurado no dia 29/02/2024:

 

413210101010723 – REC REM DEP BANC RECURS VINC (06650001) – 9932069 R$ 1.651,34

 

Subtotal R$ 1.651,34

 

III – A anulação parcial da seguinte dotação:

 

Órgão: 19 - SECRET.MUNIC.DE TRAB. ASSIST. SOCIAL E CIDADANIA

Projeto/Atividade/Ação: 4032 – MANUTENÇÃO DOS CRAS – PSB

Elemento de despesa: 3.3.3.90.30 (1675/05000001) – Material de Consumo R$ 8.904,91

 

Subtotal R$ 8.904,91

 

Total da Cobertura do Crédito Especial R$ 158.971,34

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal 

Publique-se. 

 

PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:3BFE4BB9