ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.466, DE 06 DE JUNHO DE 2012.

Autoriza o Município a firmar Convênio com o Banrisul S.A., no âmbito do Programa Gaúcho de Microcrédito, e dá outras providências.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Município de Tuparendi, autorizado a firmar Convênio e/ou Parceria com o Agente de Microcrédito/BANRISUL S.A, na forma da minuta anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2.º O Convênio de que trata o artigo primeiro deve ser firmado no âmbito do Programa Gaúcho de Microcrédito, com base no Decreto Estadual n.º 48.164/2011, podendo ao Município serem atribuídas as seguintes atividades:

 

I - receber e encaminhar ao BANRISUL ficha cadastral, ficha sócio-econômica e propostas de crédito;

II - dispor de, 01 (um) servidor público municipal, devidamente capacitado para atuar na atividade descrita nesta lei;

III - utilizar espaço público municipal e equipamentos para fins de realizar as atividades descrita nesta lei;

IV – dispor de, recursos tecnológicos compatíveis para atuar na atividade descrita nesta lei.

 

Art. 3.º O Município disporá de agentes de crédito treinados pelo BANRISUL S.A., para fomentar as linhas de crédito trabalhadas pelo Programa tratado nesta Lei, além de estrutura física específica para o seu funcionamento.

 

Art. 4.º Os créditos tomados pelos beneficiários do Programa tratado no artigo 1.º não poderão onerar os cofres municipais, sendo os recursos disponibilizados pela instituição financeira aqui referida.

 

Art. 5.º A seleção do tomador final será realizada por um Comité de Crédito da Instituição Financeira definida no artigo 7.º inciso III, alínea “a” do Decreto Estadual referido no artigo 2.º da presente Lei.

 

Art.6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 06 DE JUNHO DE 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração

 

MINUTA DE CONVÊNIO

 

Convênio de Parceria que celebram entre si o MUNICÍPIO DE TUPARENDI-RS e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL – para operacionalização do Programa Gaúcho de Microcrédito.

 

O MUNICÍPIO DE TUPARENDI-RS com sede na Avenida Tucunduva , 2617, RS, inscrito no CNPJ sob o n.° 87.613.634/0001-06, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Olavo Osmar Pawlak, portador da CI n.° 6027463261 e inscrito no CPF sob n.° 533.609.580-04, residente e domiciliado neste Município, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL, Instituição Financeira com sede na Rua Capitão Montanha nº 177, em Porto Alegre, RS, inscrito no CNPJ sob o n.° 92.702.067/0001-96, neste ato representado pelo XXXXXXXX, XXXXXXXX, residente e domiciliado em XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob n.° XXXXXXXXXXX, doravante denominada simplesmente BANRISUL, com base no Decreto Estadual n.° 48.164/11 e na Lei Municipal n.° XXXXXXXX de XX de XXXXX de XXXX, celebram o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente convênio tem por finalidade a união de esforços para a oferta de LINHAS DE MICROCRÉDITO a Microempreendedores Populares, Microempresas, integrantes da Agricultura Familiar e Economia Popular Solidária do Município de Tuparendi-RS.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CREDENCIAMENTO NA SESAMPE

 

Com a assinatura do presente Convênio, o Município de Tuparendi-RS fica habilitado a se credenciar junto à SESAMPE para operacionalizar o Programa Gaúcho de Microcrédito, nos moldes do parágrafo único do artigo 8.º do Decreto Estadual n.° 48.164/11.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A INSTITUIÇÃO DE MICROCRÉDITO

 

O Município de Tuparendi-RS firmará convênio com uma ou mais Instituições de Microcrédito que estejam certificadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Secretaria Estadual da Economia Solidária e de Apoio à Micro e Pequena Empresa-SESAMPE, e que tenha sido contratada pelo BANRISUL, a qual intermediará a operacionalização do Programa entre o Banrisul e a municipalidade.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES

 

Para a consecução do objeto do presente Convênio, as partes assumem as seguintes obrigações:

 

I- Compete ao Município de Tuparendi-RS:

 

a) receber e encaminhar ao BANRISUL e/ou a(s) instituições de microcrédito por ele contratadas, ficha cadastral, ficha sócio-econômica e propostas de crédito;

b) dispor de servidor(es) público(s) municipal(is), devidamente capacitados para atuar nas atividades descritas na Lei Municipal n.° XXXXXX de XX de XXXXX de XXXX;

c) utilizar espaço público municipal e equipamentos para fins de realizar as atividades descritas neste convênio;

c) dispor de recursos tecnológicos compatíveis para atuar nas atividades acima descritas.

II- Compete ao BANRISUL:

 

a) receber os instrumentos e propostas encaminhados pelo Município no âmbito do Programa Gaúcho de Microcrédito;

b) realizar a análise de crédito dos interessados nas linhas disponíveis no BANRISUL, aprovando ou indeferindo as operações; e,

c) contratar as operações aprovadas nas condições da política de crédito do BANRISUL.

 

CLÁUSULA QUINTA - DOS CUSTOS

 

Cada um dos parceiros deve arcar com os custos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA DIVULGAÇÃO DA PARCERIA

 

A divulgação da parceria ora consolidada pode ser efetuada por quaisquer dos parceiros, desde que fidedignamente ao ora pactuado.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

 

O presente Convênio não gera vínculo empregatício entre BANRISUL e os servidores do Município de Tuparendi envolvidos na execução do objeto deste instrumento.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES

 

Todas as comunicações entre as partes que representem decisões ou gerem modificações das condições prescritas neste instrumento devem ser formalizadas, por intermédio de Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA

 

O presente instrumento vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, formalizado por meio de Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

 

O presente termo pode ser rescindido de comum acordo entre as partes ou unilateralmente, com aviso prévio de 30 dias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

 

As questões porventura oriundas do presente Convênio devem ser, preliminarmente, resolvidas em comum acordo pelas partes e, na impossibilidade disto, fica eleito o Foro da Comarca de Santa Rosa, para a solução da demanda.

 

E, por estarem assim de acordo e para validade do que foi pactuado, as partes convenientes firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma.

 

Tuparendi-RS, xxxx de xxxxx de 2012.

 

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

XXXXXXXXX

Presidente

 

OLAVO OSMAR PAWLAK 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:3C0B2394