ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 233/2026.
O Prefeito Municipal de Campo Bom, Sr. Giovani Batista Feltes, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 74, IV combinado com Artigo 79, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 233/2026, nos termos do parecer jurídico proferido nos autos do expediente em epígrafe.
REQUERENTE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
OBJETO: Inclusão da paciente S. T. em vaga disponível no Residencial Recanto dos Pampas – Grau III, conforme previsto no Termo de Credenciamento nº 101/2026, decorrente do Edital de Credenciamento nº 005/2024, para o período de 12 (doze) meses, conforme determinação judicial.
FORNECEDOR: RESIDENCIAL RECANTO DOS PAMPAS LTDA, CNPJ 58.091.480/0001-23.
VALOR TOTAL: R$ 46.083,60 (quarenta e seis mil e oitenta e três reais e sessenta centavos).
Publique-se no prazo legal.
Campo Bom, 23 de outubro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:3C0FC478