ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4478/2023
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Ementa bem como os artigos 1º e 2º e o caput e o parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.261, de 04 de março de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Três Coroas, a Semana da Cultura Cristã, a ser realizada na última semana mês de novembro de cada ano.
Art. 2ºA semana a que se refere esta lei tem por finalidade divulgar a cultura cristã, mediante a realização das diversas atividades, evento esse de união das igrejas interessadas em participar, independentemente da ordem denominacional.
(...)
Art. 4ºAs igrejas interessadas poderão adotar a semana da Cultura Cristã, adicionando-a ao seu calendário de comemorações e festividades, a fim de divulgarem seus trabalhos bem como manifestações artísticas e culturais.
Parágrafo único. Entende-se por trabalhos e manifestações artísticas e culturais as apresentações de coral e músicos com arranjos de hinos, apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos, gincanas desportivas e intelectuais visando a integração de membros das igrejas com a comunidade, feira do livro e demais manifestações que não contraponham com os princípios cristãos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 22 de agosto de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:3C100BFC