ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3286/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3286/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 20.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Federais
3.3.93.39.00 – 9811 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 20.000,00
Fonte de Recursos – 4511 – Custeio – Outros Programas financiados por transferências fundo a fundo.
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 20.000,00, da Fonte de Recursos: 4511 – Custeio – Outros Programas financiados por transferências fundo a fundo.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JANEIRO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:3C25C9C6