ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1443/2021

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINARIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1415/2020.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito extraordinário por excesso de arrecadação e suplementar por redução de dotações no valor total de R$107.082,02 (cento e sete mil e oitenta e dois reais e dois centavos) para cobertura das seguintes rubricas:

 

a) Credito excesso arrecadação:

2.083- Apoio Apoio Enfrentamento da Covid-19

638- 339030- 4511- material de consumo R$ 3.690,86

639- 339330- 4511- material de consumo R$23.800,00

 

Sub total R$27.490,86

b) Credito Suplementar por Redução:

2.045- Apoio Serviços Publicos de Saúde-Custeio

587- 339030- 4011- material de consumo R$40.000,00

 

2.012- Apoio Produção Agrícola

637- 339093- 0001- indenizações e restituições R$32.276,16

 

2.004- Dpto Assessoria Jurídica

042- 339091- 0001- sentenças judiciais R$ 7.315,00

Sub total R$79.591,16

 

Total Geral R$107.082,02

 

Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de recurso Covid-19 e pela redução de dotações conforme segue:

a) Receitas do credito extraordinário

 

1718991108000000- 4511- Recurso Convid-19- portaria nº361 R$27.490,86

Sub total R$27.490,86

 

b) Redução de dotação:

2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde- Custeio

476- 339039- 4011- Outros serviços de terceiros P.J. R$40.000,00

 

1.055- Aquisição de Maquinas/Veículos Patrulha Agrícola

607- 449052- 0001- equipamentos e material permanente R$32.276,16

 

1.021- Reserva de Contingencia

245- 99999999- 0001- reserva de contingencia R$ 7.315,00

 

Sub total R$79.591,16

Total Geral R$107.082,02

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GAB. PREF. MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 22 DE JUNHO DE 2021.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

AOS 22 DE JUNHO 2021.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:3C2C5C49