ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2148/2019
Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Servidor e dá Outras Providências.
ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Servidor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - O cargo, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado, será de conformidade com a tabela abaixo descrita, assim sendo:
|
Nº Cargo |
Descrição |
Carga Horária Semanal |
Vencimento |
|
01 |
MÉDICO VETERINÁRIO |
20 |
R$-2.800,00 |
Art. 3º - O prazo da contratação é de até 1 (um) ano, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I.
Art. 4º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 02 dias do mês de Abril de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO VETERINÁRIO
VENCIMENTO: R$ - 2.800,00
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência veterinária e zootécnica aos criadores do Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência técnica aos criadores de gado, no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamentos simples e racionais, uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como a implantação daqueles economicamente mais aconselháveis; instruir os criadores sobre problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária, prestar orientação tecnológica no sentido do aproveitamento industrial dos excedentes da produção, realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinárias; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação anti-rábica em animais e orientar a profilaxia da raiva; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho de 20 horas semanais;
b) Outras: Serviço externo de acordo com as necessidades locais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Nível Superior;
b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício de Veterinário;
c) Idade: A partir dos 18 anos de idade.
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:3C30B7DB