ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2433/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022

Autoriza Abertura de CRÉDITO ESPECIAL e SUPLEMENTAR POR SUPERÀVIT FINANCEIRO E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 - GABINETE DO PREFEITO

Classif.: 041220110.2.005000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais do Gabinete do Prefeito.

Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta

Cód. da despesa: 2035

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..................................R$ 31.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC. – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365. 0220.2.100000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Creche

Fonte....: 1068 – Salário Educação

Conta: 2036

Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE...............................R$ 5.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2021 na seguinte fonte:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

Livre

R$ 31.000,00

2

1068

Salário Educação

R$ 5.000,00

TOTAL

R$ 36.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 203.330,00 (duzentos e três mil e trezentos e trinta reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.129 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DO ESF

Fonte…: 0040 - ASPS

Conta 484

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.................................R$ 145.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Recurso: 0020 - MDE

Conta: 419

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR..........................R$ 29.300,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

CLASSIF.: 20.541.0180.1.036 – AQUIS. PRODUÇÃO E DIST. DE MUDAS FRUT., NATIVAS E EXÓTICAS

Recurso: 1203 – FMA – APORTE RECURSO LIVRE

Conta: 644

Elem. Desp: 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO....................................R$ 7.000,00

Recurso: 1266 – Projeto Incentivo a Produção de Uvas

Conta: 2037

Elem. Desp: 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO....................................R$ 2.030,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

CLASSIF.: 206080330.2.069000 Patrulha Agrícola Mecanizada

Recurso: 1203 – FMA – APORTE RECURSO LIVRE

Conta: 682

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................R$ 20.000,00

Ar. 4º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 3º, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2021 nas seguintes fontes:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0040

ASPS

R$ 145.000,00

2

0020

MDE

R$ 29.300,00

3

0001

LIVRE

R$ 27.000,00

4

1266

Programa Incentivo a Produção de Uvas

R$ 2.030,00

TOTAL

R$ 203.330,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 390.900,00 (Trezentos e Noventa mil e novecentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361. 0210.2.078000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensino fundamental - Fundeb 70% Conta: 295

Fonte....: 0031 – FUNDEB

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.................................R$ 300.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123650210.2.086000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais Profissionais da CRECHE

Conta: 351

Fonte....: 0031 – FUNDEB

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...................................R$ 90.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

CLASSIF.: 20.541.0180.1.036 – AQUIS. PRODUÇÃO E DIST. DE MUDAS FRUT., NATIVAS E EXÓTICAS

Recurso: 1266 – Projeto Incentivo a Produção de Uvas

Conta: 2037

Elem. Desp: 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO.......................................R$ 900,00

Art. 6º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo Anterior, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a ser verificado no exercício financeiro de 2022, na seguinte fonte:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0031

FUNDEB

R$ 390.000,00

2

1266

Projeto Incentivo a Produção de Uvas

R$ 900,00

TOTAL

R$ 390.900,00

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 26 de maio de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:3C332C5A