ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.161, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
Institui e Integra as Contribuições ao Sistema Tributário Municipal de Santo Ângelo - RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
TITULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei institui e integra ao Sistema Tributário Municipal de Santo Ângelo, as seguintes contribuições:
I - Contribuição de Melhoria;
II - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP;
III – Contribuição para o Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – Contribuição Previdenciária.
CAPÍTULO I
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 2° A Contribuição de Melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Seção I
Hipótese de Incidência
Art. 3° A Contribuição de Melhoria tem como Hipótese de Incidência obra pública de que decorra valorização imobiliária.
Seção II
Fato Gerador
Art. 4° A Contribuição de Melhoria tem como Fato Gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o Fato Gerador na data da publicação do demonstrativo de custo da obra de melhoramento, executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar o imóvel.
Seção III
Incidência e da Não Incidência
Subseção I
Incidência
Art. 5° Será incidente e devida a Contribuição de Melhoria no caso de valorização de imóveis privados, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:
I – abertura; alargamento; pavimentação; iluminação; arborização; esgoto; drenagem pluvial e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável; esgotos; instalação de redes elétricas e telefônicas e outras instalações de comodidade pública, quando realizados pelo Município;
V - proteção quanto a inundação e erosão, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação, saneamento e drenagem em geral;
VI - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
VII – execução de quaisquer outros melhoramentos que resultem em benefício de imóveis particulares.
Subseção II
Não Incidência
Art. 6° Não incidirá Contribuição de Melhoria sobre os imóveis de propriedade da administração direta, indireta ou fundacional do Município, do Estado ou da União, sendo o ônus decorrente suportado pelo erário municipal, bem como:
I-na hipótese de simples reparação e recapeamento de pavimento, de alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos e de colocação de guias e sarjetas;
II -em relação aos imóveis localizados na zona rural;
III – em relação aos imóveis localizados em Bairros Populares e Distritos:
Obras implantadas pelo Município através do Sistema de Habitação Popular; habitados por população de baixa renda, cuja média de rendimento familiar não ultrapasse três (03) salários mínimos nacionais, cuja comprovação se dará efetuando levantamento por amostragem de no mínimo trinta por cento (30%) das economias direta ou indiretamente beneficiadas, através de comprovantes de rendimentos;
Outras obras de interesse público e de uso comum, edificados para atendimento destas populações.
IV – construções de Escolas;
V - construções de Unidades de Saúde.
Seção IV
Sujeito Passivo
Art. 7° O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, de imóvel beneficiado pela obra, direta ou indiretamente, ao tempo do lançamento.
§1º A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição de Melhoria transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
§2º Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública.
§3º Em se tratando de bens indivisos, o lançamento será individualizado, de acordo com a fração ideal de cada beneficiado pelo melhoramento.
§4º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
Seção V
Base de Cálculo
Art. 8° A Base de Cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada e, como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e terá a sua expressão monetária atualizada na época do Lançamento.
§1º Computa-se como despesa realizada o total dos custos com estudos; projetos; fiscalização; desapropriações; administração; execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos.
§2º Serão incluídos nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
§3º A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
Art. 9° O Lançamento e a cobrança da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas Zonas de Influência.
Parágrafo único. O Município responderá pelas quotas relativas aos imóveis de sua propriedade.
Art. 10. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, o Município adotará os seguintes procedimentos:
I - delimitará, em planta, a Zona de Influência da obra;
II - dividirá a Zona de Influência em faixas correspondentes aos diversos índices de hierarquização de benefício dos imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;
III - individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;
IV - obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados;
V - calculará e lançará a Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel da seguinte forma:
CM = A x Vi/Vtr
Parágrafo único. Entende-se pela fórmula explicitada no inciso Vdeste artigo:
I - CM = Valor da Contribuição de Melhoria referente ao imóvel beneficiado;
II - A = Valor da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria;
III - Vi = Valor da valorização individual do imóvel, apurado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis;
IV - Vtr = Somatória dos Valores de valorização individuais de todos os imóveis beneficiados.
Seção VI
Delimitação da Zona de Influência
Art. 11. Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, serão definidas suas Zonas de Influência e os respectivos índices de hierarquização de benefício dos imóveis valorizados nela localizados.
§1º Tanto as Zonas de Influência, como os índices de hierarquização de benefício serão aprovados pelo Secretário Municipal da Fazenda, com base em proposta elaborada pela Secretaria Municipal do Planejamento.
§2º A proposta a que se refere o §1º deste artigo será fundamentada em estudos, análises e conclusões, tendo em vista o contexto em que se insere a obra ou o conjunto de obras nos seus aspectos socioeconômicos e urbanísticos.
§3° O Secretário Municipal da Fazenda nomeará três (03) membros para compor a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, sendo constituída, no mínimo, por dois servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, que obrigatoriamente devem possuir inscrição no CRECI, CREA ou CAU, para que realizem as avaliações dos imóveis atingidos pelas melhorias, quando não houver empresa ou profissional devidamente licitado para esta finalidade, verificando a efetiva valorização sofrida por cada um dos imóveis, levando sempre em consideração, entre outros parâmetros, a localização do terreno, área, testada, utilização do solo, edificações existentes, entrada para veículos e tipo de solo.
Seção VII
Cobrança
Art. 12. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria o Município deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
I - memorial descritivo da obra e o seu custo total;
II - determinação da parcela do custo total a ser financiada pela Contribuição de Melhoria;
III - delimitação da Zona de Influência e os respectivos índices de hierarquização de benefícios dos imóveis;
IV - relação dos imóveis localizados na Zona de Influência, sua área territorial, a faixa a que pertencem e o valor do imóvel, avaliados antes do início da obra e posteriormente a conclusão da mesma;
V - valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel;
VI - prazo para Impugnação;
VII - prazo e condições de pagamento.
Art. 13. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do art. 12 terão o prazo de trinta (30) dias, a contar da data de publicação do Edital, para apresentar Impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único. A Impugnação deverá ser dirigida ao Município, através de petição fundamentada.
Art. 14. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, proceder-se-á ao Lançamento referente a esses imóveis.
Art. 15. A Notificação de Lançamento, diretamente ou por edital, conterá:
I - identificação do contribuinte e valor da Contribuição de Melhoria cobrada;
II - prazos para pagamento de uma só vez ou parceladamente e respectivos locais de pagamento;
III - prazo para Impugnação.
Art. 16. Discordando do Lançamento, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de trinta (30) dias, Impugnação fundamentada ao Município, contra:
I - erro na localização ou na área territorial do imóvel;
II - cálculo dos índices atribuídos;
III - valor da Contribuição de Melhoria;
IV - avaliação do imóvel;
V - número de prestações.
§1º A Impugnação suspende a exigibilidade do Crédito Tributário.
§2º Da decisão da autoridade lançadora caberá Recurso na forma disciplinada pelo Código Tributário do Município de Santo Ângelo – CTM.
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Art. 17. As impugnações e os Recursos Administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras.
Seção VIII
Pagamento
Art. 18. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez, com desconto de cinco por cento (5%), ou em até trinta e seis (36) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros de um por cento (1,0%) ao mês, conforme dispuser o Edital, desde que cada parcela não seja inferior a trinta (30) UFM.
Parágrafo único. Quando o Contribuinte optar pelo pagamento parcelado, a parcela anual não excederá a três por cento (3%) do Valor Venal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança.
Seção IX
Sistema de Mutirão
Art. 19.As vias públicas municipais poderão ser pavimentadas sob o Sistema de Mutirão.
Parágrafo único. Considera-se Sistema de Mutirão, para os efeitos desta Lei, a forma de execução de serviços ou obras nas quais haja a participação recíproca do Município e de proprietários de imóveis particulares, pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 20.Para constituir o Sistema de Mutirão destinado à execução dos serviços de pavimentação de determinada rua ou avenida os interessados firmarão Termo de Adesão ao Sistema de Mutirão, conforme modelo a ser fornecido pelo Município, Anexo I, desta Lei.
§1º Somente será autorizada a negociação para a execução dos serviços nas ruas onde a adesão for igual ou superior a oitenta por cento (80%) das testadas (metros lineares) do trecho a ser pavimentado, representadas pelos seus proprietários e, após a aprovação do estudo de viabilidade técnica e financeira pelo órgão competente do Município.
§2º Ficam excluídas do percentual de adesão descrito no §1º deste artigo as áreas defronte aos bens públicos municipais, áreas públicas, áreas verdes, entroncamento de ruas, área excedente de Viradouro, áreas de rios e ribeirões onde não existam confrontantes.
§3º Aos proprietários de imóveis particulares lindeiros e não aderentes ao Sistema de Mutirão será publicado edital para efeito de cobrança, na forma desta Lei e, caso não realize o pagamento, será Inscrito em Dívida Ativa para posterior Execução Fiscal, considerando-se para tanto o custo integral da melhoria.
§4º Os proprietários lindeiros e aderentes ao Sistema de Mutirão, que possuírem renda familiar igual ou inferior a dois (02) salários mínimos nacionais, mediante requerimento e após apuração e comprovação dessa situação, efetuada pela avaliação sócioeconômica da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, serão isentados do pagamento do custo da obra, assumindo o Município o respectivo valor.
Art. 21.A formalização dos contratos com os proprietários lindeiros fica condicionada à conclusão do projeto para pavimentação e o respectivo cronograma físico-financeiro, elaborado e aprovado pelo Município, dando-se a ordem de serviço e início da obra somente após a emissão desta avaliação.
Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput deste artigo sujeitará a Empreiteira Credenciada ao pagamento de multa de dez por cento (10%) do valor total da obra de pavimentação da via pública, objeto do Sistema de Mutirão, que reverterá em favor do Município.
Art. 22.As obras em Sistema de Mutirão serão executadas por Empreiteiras Credenciadas junto ao órgão competente do Município.
Parágrafo único. Para o credenciamento de que trata este artigo, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - regularidade fiscal;
III - qualificação técnica;
IV - qualificação econômico-financeira;
V - cumprimento do disposto noinciso XXXIII do art. 7oda Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 23.O subsídio fornecido pelo Município, de que trata esta Lei, constituir-se-á de:
I - no caso de pavimentação com paralelepípedos, paver e/ou assemelhados:
elaboração e aprovação dos projetos de pavimentação para execução do Sistema de Mutirão, ou seja: planialtimétrico, perfil longitudinal, seções transversais e alargamento da rua, e outros que se fizerem necessários;
fornecimento dos tubos e abertura das valas necessárias para a drenagem bem como a sua colocação;
efetuar a edificação (mão de obra e material) das caixas coletoras (bocas-de-lobo) de águas pluviais;
execução do preparo do leito da rua e regularização da cancha, que será base para pavimentação, com a aplicação de colchão de areia média ou assemelhado, no caso de pavimentação com lajotas de concreto, bem como, do meio fio e reaterro do passeio;
cessão de máquinas e caminhões da frota municipal para transporte de materiais de responsabilidade do Município, quando necessário e a critério do mesmo;
II - no caso de pavimentação asfáltica:
a) elaboração e aprovação dos projetos de pavimentação para execução do Sistema de Mutirão, ou seja: planialtimétrico, perfil longitudinal, seções transversais e alargamento da rua, e outros que se fizerem necessários;
b) fornecimento dos tubos, abertura das valas necessárias para a drenagem bem como a sua colocação;
c) efetuar a edificação (mão de obra e material) das caixas coletoras (bocas-de-lobo) de águas pluviais;
d) execução do preparo do leito da rua, e regularização da cancha que será base para pavimentação com a aplicação de brita graduada ou assemelhada que antecede a camada asfáltica, bem como do meio fio e reaterro do passeio;
e) cessão de máquinas e caminhões para transporte de materiais, quando necessário e a critério do Município.
§1º O Município arcará com o custo da pavimentação defronte aos bens públicos municipais, áreas verdes, áreas de preservação permanente, entroncamentos de ruas, área excedente de virador e áreas de ribeirões onde não existem confrontantes, pelos mesmos preços unitários contratados pelos proprietários lindeiros aderentes.
§2º Fica o Município autorizado a realizar o pagamento as Empreiteiras Credenciadas dos custos da pavimentação dos proprietários não aderentes ao Sistema de Mutirão, pelos mesmos preços unitários contratados pelos proprietários lindeiros aderentes.
§3º Os materiais necessários para a execução dos serviços descritos nos itens I e II, “b” adquiridos pelos proprietários aderentes ao Sistema de Mutirão serão submetidos à análise e fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que exigirá o teste de resistência do material, ou poderão ser fornecidos pela Empreiteira Credenciada, a qual se submeterá ao mesmo procedimento.
§4º Na aplicação das disposições desta Lei, tanto os beneficiários como a Empreiteira Credenciada isentam o Município de quaisquer responsabilidades fiscais, trabalhistas, previdenciárias e as referentes a execução da obra, devendo a Empreiteira Credenciada, mensalmente apresentar ao Município os documentos comprobatórios da regularidade dos recolhimentos previdenciários e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço– FGTS de seus trabalhadores, sob pena de imediata suspensão dos trabalhos e do direito de contratar com o Município.
§5º Fica facultado ao Município auxiliar no transporte de materiais de sua responsabilidade, com a utilização de veículos da frota municipal, e quanto à execução dos serviços assumidos, poderá utilizar servidores públicos municipais.
Art. 24.A contratação da Empresa Credenciada para pavimentação decorrerá as expensas dos proprietários aderentes ao Sistema de Mutirão, de que trata esta Lei.
§1º O Município efetuará o credenciamento das Empreiteiras interessadas mediante a apresentação dos documentos exigidos nesta Lei e no edital de credenciamento.
§2º Escolhida a Empreiteira Credenciada, o Município liberará a obra e a Empreiteira Contratada somente iniciará a cobrança pelo serviço, quando houver coincidência de prazos de execução, entre o planejamento dos trabalhos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e a programação apresentada pela Empreiteira Credenciada, para o início da obra.
§3º No caso de a Empreiteira Credenciada não honrar o compromisso para pavimentação, no todo ou em parte, caberá ao Município executá-lo ou concluí-lo, deduzindo-se os valores eventualmente pagos pelos proprietários lindeiros e transferindo-se direitos e obrigações ao Município.
§4º O prazo de garantia dos serviços contratados será de, no mínimo, cinco (05) anos.
Art. 25.A execução e os serviços de que tratam esta Lei poderão ser contratadas em sua totalidade pelos proprietários particulares, sempre sob fiscalização e controle do Município, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 26.A responsabilidade da Empreiteira Credenciada, bem como a forma de participação do Município, será estabelecida em Contrato de Credenciamento.
CAPÍTULO II
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP
Seção I
Disposições Gerais
Art. 27. Fica instituída, nos termos do artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, destinada exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública do Município.
Parágrafo único. Considera-se serviço de iluminação pública, para os fins deste artigo, aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como as atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação.
Seção II
Hipótese de Incidência
Art. 28. A COSIP tem como Hipótese de Incidência a prestação de Serviço de Iluminação Pública, a ser realizada pelo Município.
Seção III
Fato Gerador
Art. 29. O Fato Gerador da COSIP a efetiva realização do Serviço de Iluminação Pública, pelo Município.
Seção IV
Determinação e Lançamento da COSIP
Art. 30. O valor da COSIP será Determinado e Lançado de Ofício, mensalmente, quando se tratar de imóvel edificado e corresponderá ao custo mensal do consumo de energia elétrica do serviço de iluminação pública, rateado entre os contribuintes de acordo com os níveis individuais de consumo mensal de energia elétrica, na forma do Anexo II desta Lei.
§1º O valor da COSIP será Determinado e Lançado utilizando a seguinte fórmula:
COSIP = B4a x 1.000 x I
= Índice percentual estabelecido Onde:
COSIP = Valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
B4a = Tarifa de energia elétrica para a iluminação pública, estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
I no Anexo II desta Lei
§2º Em se tratando de imóveis não edificados, o Lançamento será anual, no início de cada exercício financeiro, no valor igual a vinte por cento (20%) do valor lançado a título de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
§3° O valor da COSIP será reajustado, na mesma ocasião e percentual aplicado às tarifas de fornecimento de energia elétrica para as concessionárias locais.
Seção II
Cobrança
Art. 31. A cobrança da COSIP Lançada será feita mensalmente, quando se tratar de imóvel edificado, por meio de Nota Fiscal/Fatura, emitida pela concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Município, quando houver fornecimento de energia elétrica no imóvel.
Parágrafo único. Quando se tratar de imóvel sem o fornecimento de energia elétrica, especialmente os terrenos sem edificação, o Lançamento será realizado anualmente, de ofício, enviada e cobrado do Contribuinte em conjunto com o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do mesmo imóvel.
Seção IV
Receita Tributária
Art. 32. A COSIP constitui Receita Tributária, com destinação orçamentária específica no Município e deverá ser recolhida em conta própria.
Parágrafo único. A receita da COSIP será integralmente destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública.
Art. 33. A receita obtida através da COSIP deverá ser usada para garantir o serviço de iluminação pública, o custeio do consumo de energia elétrica da referida iluminação, para a manutenção do sistema de iluminação pública, e, em caso de excesso de arrecadação, para expansão e melhoria do sistema de iluminação pública.
Art. 34. O valor da COSIP, pago na fatura de energia elétrica, emitida pela concessionária, terá a finalidade primeira de pagar a despesa em decorrência do consumo de energia elétrica, depois a expansão e melhoria do sistema de iluminação pública.
§1º O valor excedente ao consumo de energia deverá ser transferido ao Município, em conta específica,até o dia 15 do mês posterior ao da arrecadação.
§2º A Concessionária deverá prestar contas mensalmente, através de relatório detalhado do consumo de energia elétrica dos Contribuintes e pela iluminação pública, da relação de contribuintes inadimplentes, do valor total arrecadado no mês e outras informações.
§3º Fica a concessionária obrigada a informar ao Município os pedidos de ligamento e desligamento de energia elétrica e sua finalidade, bem como os dados completos para inclusão nos Cadastros de Contribuintes da COSIP.
Art. 35. Fica o Município autorizado a celebrar convênio e/ou contrato com a(s) Concessionária(s) de Energia Elétrica que atua(m) neste Município, ou, nos termos da Lei, fazer a concessão do presente serviço, para arrecadar o recurso necessário, administrar e efetuar a manutenção, melhoria e ampliação dos serviços de iluminação pública.
Seção V
Isenção
Art. 36. Ficam isentos da COSIP:
I - os órgãos da administração direta e indireta do Município;
II – as instituições hospitalares sem fins lucrativos e/ou filantrópicas;
III – imóveis de todas as classes com consumo mensal até cinquenta Quilowatts/hora(50KWa/h), com ligação regular de energia elétrica.
CAPÍTULO III
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Art. 37. Aplicar-se-á à Contribuição para o Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – Contribuição Previdenciária - o disposto na Lei nº 3.611, de 17 de abril de 2012 - que normatiza o Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor – FABS e dá outras providências, e suas alterações.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. O não pagamento dos Créditos Tributários oriundos desta Lei, nos prazos legais, implica a aplicação dos juros e multas previstas no art. 83 do CTM.
Art. 39. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Prefeito, no que couber.
Art. 40. Esta Lei revoga integralmente as Leis Municipais nº:
I - 2.719, de 06 de setembro de 2004;
II - 2.904, de 09 de novembro de 2005 e
III – 3.176, de 27 de maio de 2008.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 27 de setembro de 2017.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:3C499213