ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.051/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3.051/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO

PROJ./ATIV.: 2.007 – AÇÕES DA DEFESA CIVIL

3.3.9.0.32.00.00.1501 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA....R$ 150.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Excesso da Fonte de Recurso Vinculado 1501..............................................................R$ 150.000,00

 

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 20 de Outubro de 2026


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:3C4C8D8C