ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.636/2020 DE 30 DE ABRIL DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PADRÃO DO CARGO DE CAPATAZ DE SERVIÇO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 049/1993 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1610/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºAutoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o padrão de vencimento do Cargo de Capataz de Serviço, criado pelaLei Municipal nº 049/1993 e alterado pela Lei Municipal nº 1610/2019, do Padrão CC6/FG6 para o Padrão CC7/FG7.
Art. 2º As demais normativas presentes nas Leis Municipais nº 049/1993 e nº 1.610/2019, que não contrária à presente, permanecem inalteradas.
Art. 3º Revoga as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 01 de abril de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:3C503601