ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.636/2020 DE 30 DE ABRIL DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.636/2020 DE 30 DE ABRIL DE 2020

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PADRÃO DO CARGO DE CAPATAZ DE SERVIÇO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 049/1993 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1610/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºAutoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o padrão de vencimento do Cargo de Capataz de Serviço, criado pelaLei Municipal nº 049/1993 e alterado pela Lei Municipal nº 1610/2019, do Padrão CC6/FG6 para o Padrão CC7/FG7.

 

Art. 2º As demais normativas presentes nas Leis Municipais nº 049/1993 e nº 1.610/2019, que não contrária à presente, permanecem inalteradas.

 

Art. 3º Revoga as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 01 de abril de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita


Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:3C503601