ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.574, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul; FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município por imóvel de propriedade de Adalberto Luiz Fuchs e sua esposa
Carmen Avrella Fuchs.
Art. 2.º O imóvel de propriedade do Município a ser permutado compreende o Lote Urbano N.º 12, da Quadra N.º 86-A, com área de 504,00 m² (quinhentos e quatro metros quadrados) , situado ao lado ímpar da Rua Rogério Jeske, a 30,60 metros da esquina com a Rua Leonel Jaeger, na cidade de Tuparendi, matriculado sob N.º 6.931, no Oficio de Registros Públicos de Tuparendi, avaliado em R$ 42.840,00 (quarenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais).
Art. 3.º O imóvel de propriedade de Adalberto Luiz Fuchs e sua esposa Carmen Avrella Fuchs, a ser havido na permuta, compreende o Lote N.º 07, da Quadra N.º 159, com área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado ao lado par da Avenida Mauá, a 86,90 metros da esquina com a Rua Machado de Assis, na cidade de Tuparendi, matriculado sob N.º 6.912, no Oficio de Registros Públicos de Tuparendi, avaliado em R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).
Art. 4.º A permuta de que trata esta Lei se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá o pagamento de qualquer diferença ou ônus em virtude do interesse público no aproveitamento do imóvel para edificação de uma Unidade Sanitária.
Art. 5.º As despesas de escritura e registro dos imóveis permutados serão de responsabilidade do Município.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:3C554E97