ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.448, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo adar Concessão de Uso de um imóvel público aTítulo Precário para a Associação de Empreendimentos de Economia Solidária de São Leopoldo – AESOL.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Concessão de Uso à Associação de Empreendimentos de Economia Solidária de São Leopoldo – AESOL, inscrita no CNPJ sob o nº 24.591781/0001-02, de um terreno e edificação com área de 435.60m², de propriedade do município, com as seguintes medidas e confrontações:

 

“Um terreno composto do lote vinte e dois (22) da quadra “N” da planta respectiva, parte antiga, quadra oitocentos e sessenta e quatro (864) da planta geral da cidade, com a área de quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados e sessenta decímetros quadrados (435.60m²), medindo treze metros e vinte centímetros (13,20m) de frente, a nordeste, à Avenida Henrique Bier, e igual largura na face oposta, a sudoeste, a entestar com os lotes quinze (15), que é ou foi de Breno Jose Veeck, e vinte (20) de Manoel AdelmonteCezimbra e outro, por trinta e três metros (33m) de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se por um lado, a noroeste, com os lotes dois e nove (02 e 09), que também são ou foram de Breno Jose Veeck, e pelo outro lado, a suleste, com ditos três (03) de Valmor Pedro da Silva, e dez (10) que é ou foi de Breno Jose Veeck, distando esta face vinte e seis metros e quarenta centímetros (26,40m) da esquina da rua Pesqueiro, conforme Transcrição 60.574 ex 21.419 L° 3-Z , da Certidão do Registro de Imóveis ”

 

Art. 2º. A presente Concessão é outorgada a título gratuito e precário, pelo prazo de 10 (dez) anos, sendo que, decorrido o prazo estabelecido neste artigo, ou extinta a Associação de Empreendimentos de Economia Solidária de São Leopoldo – AESOL, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caiba a beneficiária direito de retenção ou indenização pelas obras que venham realizar.

 

Art. 3º.A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.

 

Art. 4º.A Concessionária, como contrapartida, compromete-se a conservação integral do espaço público.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de novembro de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

 

Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, a Associação de Empreendimentos de Economia Solidária de São Leopoldo – AESOL, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 24.591.781/0001-02,neste ato representada pela Presidente, Sra. Vera Regina Dias Steffen, CPF nº 365.797.180-72, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9.448/2021, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente termo objetiva a concessão de uso deum terreno e edificação, de propriedade do Município, a título precário e gratuito, situada nesta cidade, no Bairro Campina, na quadra 864, Zona 23, Setor B, da planta geral da cidade, certidão de localização nº 76/15, processo administrativo nº 3446/2021.

 

“Um terreno composto do lote vinte e dois (22) da quadra “N” da planta respectiva, parte antiga, quadra oitocentos e sessenta e quatro (864) da planta geral da cidade, com a área de quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados e sessenta decímetros quadrados (435.60m²), medindo treze metros e vinte centímetros (13,20m) de frente, a nordeste, à Avenida Henrique Bier, e igual largura na face oposta, a sudoeste, a entestar com os lotes quinze (15), que é ou foi de Breno Jose Veeck, e vinte (20) de Manoel AdelmonteCezimbra e outro, por trinta e três metros (33m) de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se por um lado, a noroeste, com os lotes dois e nove (02 e 09), que também são ou foram de Breno Jose Veeck, e pelo outro lado, a suleste, com ditos três (03) de Valmor Pedro da Silva, e dez (10) que é ou foi de Breno Jose Veeck, distando esta face vinte e seis metros e quarenta centímetros (26,40m) da esquina da rua Pesqueiro, conforme Transcrição 60.574 ex 21.419 L° 3-Z , da Certidão do Registro de Imóveis”.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO

 

O terreno e edificação são destinados para fins específicos de desenvolvimento dos trabalhos da Economia Solidária, no Município de São Leopoldo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E EXTINÇÃO ANTECIPADA

 

A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 10 (dez) anos e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:

 

I - Esgotado o prazo de 10 (dez) anos;

II - Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;

III - Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;

IV - Manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;

V - Mútuo acordo.

 

Parágrafo único. Passado o prazo da concessão de uso, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá à Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

 

A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:

I - Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;

II - Arcar com toda despesa relativa às taxas, emolumentos e contribuições de qualquer natureza que se fizer necessária ao funcionamento dos serviços, inclusive todo e qualquer encargo social e trabalhista;

III - Fica a CONCESSIONÁRIA responsável pela integral proteção e conservação do espaço público e obriga-se a devolvê-lo no estado em que recebeu, sendo portanto, de sua inteira responsabilidade qualquer dano, não importando a sua espécie, de modo a repará-lo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do evento, com mesmo material, marca e qualidade;

IV- Submeter a aprovação da CONCEDENTE os projetos relativos à reparação de danos ocorridos, bem como às benfeitorias necessárias ao desenvolvimento da atividade a que se destina o imóvel;

V - Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, comunicando de imediato, a sua utilização indevida por terceiros;

VI - Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS PROIBIÇÕES

 

A CONCESSIONÁRIA fica expressamente proibida ceder no todo ou em parte, o imóvel objeto da presente concessão, bem como, transferir a terceiros os direitos decorrentes do presente instrumento sem a expressa autorização do CONCEDENTE.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

 

Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.

 

E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante 2 (duas) testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

 

São Leopoldo, 09 de novembro de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI VERA

Prefeito Municipal

Concedente

 

REGINA DIAS STEFFEN

Associação de Empreendimentos de Economia Solidária de São Leopoldo – AESOL

Concessionária


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:3C56F9A0