ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.719

LEI MUNICIPAL Nº 2.719 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 31.914,89 (trinta e um mil novecentos e quatorze reais com oitenta e nove centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – ESTADUAL

PROJ./ATIV.: 2.230 – PROJETO FAMÍLIA EM AÇÃO

3.3.9.0.30.00.00.2285 MATERIAL DE CONSUMO..................................R$ 12.600,00

3.3.9.0.30.00.00.0001 MATERIAL DE CONSUMO....................................R$ 1.914,89

3.3.9.0.32.00.00.2285 MAT. BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA.........................................R$ 16.040,10

3.3.9.0.39.00.00.2285 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...........R$ 1.359,90

TOTAL..................................................R$ 31.914,89

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 31.914,89 (trinta e um mil novecentos e quatorze reais com oitenta e nove centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Excesso de Arrecadação do Recurso Vinculado 2285.................R$ 30.000,00

II – Por redução de dotações:

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.07 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PROJ/ATIV.: 1.083 – CONSTRUÇÃO DE MODULOS SANITÁRIOS

538 4.4.9.0.51.00.00.0001 OBRAS E INSTALAÇÕES...............................R$ 1.914,89

TOTAL...............................R$ 31.914,89

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

 

NILSON PAULO COSTA,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

Em 04 de outubro de 2022. 


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:3C5F235B