ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022, E ALTERA O ART. 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
LEI MUNICIPAL Nº. 1059 DE 16 DE MAIO DE 2023.
Altera a redação da Lei Municipal nº 983, de 16 de fevereiro de 2022, e altera o art. 74 da Lei Municipal nº 544, de 30 de janeiro de 2008.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV da Lei OrgânicaMunicipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 983, de 16 de fevereiro de 2022:
Art. 3º Os valores correspondentes aos vencimentos dos cargos efetivos de professor estão dispostos no Anexo Único desta lei.
Art. 2º Altera a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 983, de 16 de fevereiro de 2022:
Art. 6º O vencimento dos atuais titulares de cargo de professor no Nível 1 em extinção, correspondente à habilitação específica de nível médio, e observará o disposto no Anexo Único desta lei.
Art. 3 º Altera a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 983, de 16 de fevereiro de 2022:
Art. 7º Os vencimentos dos cargos em extinção de supervisor geral de ensino e de orientador educacional, e observarão o disposto no Anexo Único desta lei.
Art. 4º Altera a redação do art. 74 da Lei Municipal nº 544, de 30 de janeiro de 2008:
Art. 74. A remuneração dos servidores públicos será fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data no mês de janeiro e sem distinção de índices.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL/RS, em 16 de maio de 2023.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação
Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 16/05/2023.
Local: Mural de exposições do átrio deste órgão.
E X P O S I Ç Ã O D E M O T I V O S
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Demais Vereadores do Legislativo Municipal:
O Prefeito Municipal encaminha ao Poder Legislativo o presente projeto de Lei requerendo desde já a sua apreciação e discussão esperando a aprovação da Edilidade de modo a adequar o vencimento dos professores municipais.
Por sua vez a alterado do art. 74 da Lei 544/2008 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais) vem estabelecer que a revisão anual ocorrerá sempre no janeiro para todos os funcionários.
Para tanto, enviamos a presente proposição, explicando os fatos que nos levam a editá-lo, contando com a sensibilidade dos Nobres Vereadores, para exame e aprovação deste Projeto de Lei atendendo assim as necessidades primordiais.
No aguardo da merecida aprovação da Edilidade de Mariana Pimentel.
Cordiais saudações.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,
Prefeito Municipal de Mariana Pimentel.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:3C6B16B5