ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
AUTORIZA O MUNICÍPIO DO CHUÍ ADQUIRIR A TÍTULO DE DOAÇÃO GRATUITA ÁREA PARA O PROLONGAMENTO DA RUA RAMÃO ROTTA.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir a título de doação gratuita área para prolongamento da Rua Ramão Rota, a saber:

Um terreno sem benfeitorias, de formato regular, localizado na cidade o Chuí, Estado do Rio Grande do Sul com área de 4.088,62m² (quatro mil oitenta e oito metros com sessenta e dois centímetros quadrados), derivada da matricula n° 38.928, do Livro 2, do Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar/RS, com as seguintes medidas e confrontações: Partindo pelo sul de um ponto distante a 183,42 metros do ponto P.07, na confrontação do vértice sul-oeste do Loteamento Chuí, I, seguindo por uma distância de 17 m (dezessete metros ) pelo sul, onde confronta com a rua Ramão Rota código no sentido leste–oeste, e desse ponto fazendo um ângulo de 90 partindo ao oeste na direção sul-norte, numa distância em línea reta de 240m, confrontando com área de propriedade de Jorge Luiz Gomes Coitinho, José Pedro Cesar Coitinho e Carlos Martin Cesar Coitinho, chegando até o vértice noroeste, onde, pelo norte, faz um ângulo de 90 , numa línea reta de 17 metros, confrontando ao norte com área de terras de Rosina Amorin Guerra, e deste ponto, pelo oeste, no sentido norte-sul, seguindo em línea reta numa distância de 240m (duzentos e quarenta metros), confrontando ao leste com área de Jorge Luiz Gomes Coitinho, José Pedro Cesar Coitinho e Carlos Martin Cesar Coitinho, chegando assim ao ponto inicial desta descrição;

Art. 2º. A área acima descrita será adquirida sem qualquer ônus ou encargos ao Município, salvo as despesas decorrentes da transferência da titularidade do imóvel, que correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO, 16 DE OUTUBRO DE 2024.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:3C6B208A