ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.856 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

LEI Nº 2.856 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Acrescenta inciso XII, ao artigo 3º da Lei Nº 2.727 de 30 de maio de 2017 e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta inciso XII, ao artigo 3º da Lei Nº 2.727 de 30 de maio de 2017 que dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Industrial – Programa Bom de Investir - conforme segue:

 

(...)

Art. 3º Os incentivos industriais de que trata o art. 1º desta Lei poderão consistir em:

(...)

XII - isenção das taxas de aprovação e licenciamento de Projetos de Engenharia Civil, alinhamentos, demarcações e Carta de Habite-se, desde que vinculados ao CNPJ que demonstre atividade industrial.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. de Administração 


Publicado por:
Graziela Giaretta
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