ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.663 DE 12 DE MARÇO 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 14.910,00 (catorze mil, novecentos e dez reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

RUBRICAS

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20 AGRICULTURA

20.606 EXTENSÃO RURAL

20.606.0087 ASSIST. E ACOMP. PROD. AGROP. FAMILIAR

2.072 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA TROCA-TROCA

 

3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

14.910,00

Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos

 

14.910,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Art. 2º - A abertura de crédito especial, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:

 

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20 AGRICULTURA

20.606 EXTENSÃO RURAL

20.606.0087 ASSIST. E ACOMP. PROD. AGROP. FAMILIAR

2.072 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA TROCA-TROCA

 

3.3.30.41.00 – CONTRIBUIÇÕES

14.910,00

Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos

 

14.910,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 12 de março de 2025.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Fábio Alberto Ruppenthal
Código Identificador:3C7E5A32