ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5053 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza a concessão de Auxílio Aluguel Social Temporário a família em situação de vulnerabilidade social e risco à saúde, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Tupanciretã autorizado a conceder Auxílio Aluguel Social Temporário à família residente no Município de Tupanciretã/RS, cuja filha menor encontra-se em tratamento médico especializado no Instituto de Cardiologia de Porto Alegre/RS, em razão de diagnóstico de miocardite grave e inclusão em fila de transplante cardíaco e diante da realização de estudo social, conforme Protocolo Eletrônico nº 5405/2025 Sistema 1DOC.

 

Art. 2º O benefício tem por finalidade assegurar condições de moradia à família durante o período de tratamento e acompanhamento médico, mediante o custeio do valor de locação de imóvel residencial na cidade de Porto Alegre/RS.

 

Art. 3º A concessão do auxílio será de caráter excepcional e temporário, limitado ao período de tratamento e acompanhamento médico, conforme comprovação periódica emitida pela equipe médica e pelo Serviço Social do Município.

 

Art. 4º O valor mensal do benefício será fixado conforme os parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, observados os critérios de razoabilidade e disponibilidade orçamentária, mediante parecer técnico do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

 

Art. 5º O auxílio será custeado com recursos do orçamento municipal destinados à Assistência Social, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 4.559/2023, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e os Benefícios Eventuais.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei Orçamentária correrão pela seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 23 - Secretaria Mun. Do Desenvolvimento Social

Unidade Orçamentária: 01 - FMAS Coordenadoria de Proteção Social Básica

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0046 - Assistência Social Geral

Atividade: 2.215 - Encargos com Distribuição de Benefícios Eventuais

Natureza da despesa: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Código da Despesa: 7488 - Auxílio a Pessoas Físicas

Fonte de Recursos: 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 7º O benefício poderá ser suspenso ou cancelado mediante:

 

I - Cessação da necessidade do tratamento na cidade de Porto Alegre/RS;

 

II - Comprovação de irregularidade ou inveracidade nas informações prestadas;

 

III - Descumprimento das condições estabelecidas no parecer social.

 

Art. 8º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:3C7FDF10