ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI 6940, DE 02/07/2024
Informo que a Lei 6.940, de 02 de julho de 2024, teve seus efeitos suspensos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme ADI n° 5185276-72.2024.8.21.7000, de acordo com o processo de n° 120248/2024.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:3C879426