ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.464/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.464/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017

 

CRIA O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS E ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO À PRODUTORES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder serviço gratuito, com máquinas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e máquinas da Patrulha Agrícola da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2º - As Máquinas que fazem parte do programa serão as Retroescavadeiras, Pá-Carregadeira, Motoniveladoras, Escavadeira Hidráulica, Caminhões e Tratores com Implementos.

Art. 3º - Serão concedidas 02 (duas) horas de serviços gratuito por propriedade rural/família, com a utilização de quaisquer das máquinas especificadas no artigo 2º da presente Lei.

Art. 4º - Não haverá acréscimo no número de horas previstas no artigo acima, ainda que residirem mais de uma família por propriedade/s.

Art. 5º - Também poderão se beneficiar do programa, pessoas residentes em outros municípios, porém, proprietários de terras localizadas dentro do território do Município de Barra do Guarita.

 

Art. 6º - Caso o Produtor, na oportunidade em que as máquinas estiverem na sua propriedade, não tenha feito o uso de todas as horas de serviços nas condições especificadas na presente Lei, será concedida a possibilidade de retorno por mais uma única vez.

Art. 7º - Os benefícios concedidos pela presente Lei terão a validade de 12 meses a contar da data de sua publicação.

Art. 8º - Não serão efetuados serviços gratuitos após o prazo de vigência da presente Lei especificada no artigo 6º, referente a possíveis saldos de serviços em tempo não executados.

Art. 9º - Apenas farão jus aos benefícios da presente Lei, os Produtores que preencherem as seguintes condições:

Solicitar os serviços junto as Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente e Obras e Serviços Públicos;

O produtor rural deve possuir Bloco de Produtor Rural do Município de Barra do Guarita;

Art. 10º - Os serviços serão executados seguindo a ordem cronológica da solicitação, porém, conciliando a mesma ordem de deslocamento geográfico das máquinas e dependerão, também, da disponibilidade dos equipamentos e da existência de recursos disponíveis.

Art. 11º - A não execução de quaisquer serviços solicitados pelos Produtores, até o final do Programa, não dará direito ao Produtor a qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou execução posterior dos serviços com a utilização dos benefícios concedidos pela presente Lei.

Art. 12º – Servirão como recursos para cobertura das despesas geradas pela presente Lei, as dotações próprias da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art. 13º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo.

Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E NOVE DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

 

Registre-se e

Publique-se

 

Em 29/08/2017

 

CAMILA ADAM

Secretária Adjunta de Administração

 

JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.464/2017

 

A presente Lei Municipal objetiva conceder incentivos aos produtores rurais, considerando que a grande maioria dos nossos produtores passam por dificuldades financeiras, e ao mesmo tempo necessitam de pequenos serviços em suas propriedades para ampliar a produção agrícola.

A realização dos serviços propiciará não só o aumento da produtividade para os proprietários rurais, mas também melhorará a própria economia do município. Então, este é mais um programa que se agrega a série de programas que o governo tem realizado, assim como, o incentivo na inseminação, vacinação, exames em animais, e também na melhoria das estradas vicinais.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita


Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:3C89BABD