ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CONSTANTINA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N° 010, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.431 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade a Lei Municipal nº. 4.410, de 26 de dezembro de 2024 e Lei Municipal nº. 4.431, de 31 de janeiro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto crédito especial ao Poder Legislativo Municipal na seguinte classificação orçamentária:
2.008 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 3.3.90.92.00.00.00.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em R$ 1.000,00 (Um mil reais);
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO R$ 1.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1°, redução nas seguintes dotações orçamentárias:
2.008 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA).
TOTAL REDUÇÃO: R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 31 de janeiro de 2025.
CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Prefeito Municipal em Exercício
EMILI GIACOMINI SERAFINI
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Emili Giacomini Serafini
Código Identificador:3C8F3ADF