ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-ASPS

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-ASPS
LEI MUNICIPAL 1.449/2018

“Define situação exepcional de interesse publico, autoriza o poder executivo municipal a contratar emergencialmente servidor para o cargo de FARMACEUTICO.”.

 

DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Definida situação de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e artigo 4º, inciso I da Lei 8.745/1993, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente, pelo período de 06 meses podendo ser prorrogado por igual período.

Artigo 2º - As atribuições, carga horária e a remuneração dos servidores contratados serão de acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº 1.425/2017.

 

Nº de servidor

Cargo

Proventos

Carga horária

01

Farmacêutico II

2X Padrão 06= 2.032,84

40 horas semanais

 

Artigo 3º - Fica assegurado aos contratados os direitos estabelecidos no Regime Jurídico Lei nº803/90 do Município de Erval Seco, a qual foi adotada através da Lei Municipal nº 009/93, sendo o sistema previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social (GRPS).

Parágrafo Primeiro . O prefeito Municipal publicará o Edital para fins de seleção temporária e emergencial, prazo de inscrição e julgamento em consonância com a urgência que o caso requer.

Parágrafo Segundo _ Considerando que há possibilidade de abertura concurso público neste ano, sendo assim após homologação de classificação do resultado Final de aprovados, será imediatamente recendido o contratado.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

 

Orgão 7 _ Secretaria municipal da Saúde

Ação 2064 _Manutenção Saúde – ASPS

Referencia

Modalidade de Aplicação

84

331901100000000

 

Artigo 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, 15 de março de 2018.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

PAULO DOS SANTOS SILVA

Secretario Municipal da Administração.


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:3CA46893