ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.331, DE 18 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 49.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.02 20 607 0004 1.120 CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS CONV.FPE2411/2022
(AAA) 3390 32 – 701.07 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 30.926,07
(AAA) 3390 32 – 500.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 18.073,93
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 701.07 no valor de R$ 29.421,18;
II – O excesso de arrecadação apurado até 12/06/2025 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.3.2.1.01.0.1.01.99.39 – 701.07 – REND. CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS CONV.FPE2411/2022 R$ 1.504,89
III – A redução das seguintes dotações orçamentárias:
11.02 99 999 0000 9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA CRÉDITOS ADICIONAIS
(937) 9999 99 – 500.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA-COBERTURA DE PASSIVOS CONTINGENTES..................... R$ 18.073,93
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 18 DE JUNHO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:3CA879E2