ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI E REGULAMENTA O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL, REFERENTE APORTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA ATÉ 06 (SEIS) FAMÍLIAS QUE ENCONTRAM-SE HOMOLOGADAS COMO DESABRIGADAS OU DESALOJADAS.
LEI Nº 2.328, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
Institui e regulamenta o benefício do Aluguel Social, referente aporte do Estado do Rio Grande do Sul, para até 06 (seis) famílias que encontram-se homologadas como desabrigadas ou desalojadas.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o benefício de Aluguel Social, no valor mensal de até R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente aporte do Estado do Rio Grande do Sul, pelo período de 06 (seis) meses, para até 06 (seis) famílias que se encontram presentemente homologadas, em razão de ainda encontrarem-se desabrigadas ou desalojadas pela enchente de 30 de abril de 2024.
Art. 2º As famílias beneficiárias deverão apresentar a documentação necessária para concessão do benefício na Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social.
Parágrafo único. A Secretaria realizará a avaliação social da família para a concessão do benefício estabelecido nesta Lei.
Art. 3º O benefício do aluguel social será destinado exclusivamente para o pagamento de locação residencial.
§ 1º O benefício do aluguel social será efetivado mediante apresentação do contrato de locação original.
§ 2º O contrato deverá ser assinado pelas partes contratantes, sem rasuras e com firma reconhecida.
§ 3º A localização do imóvel, a negociação de valores pré-definidos pela administração pública e a contratação da locação serão de responsabilidade do titular do benefício.
§ 4º O benefício será concedido em prestações mensais e sucessivas.
Art. 4º A primeira parcela será paga no décimo dia útil subsequente ao mês em que foi assinado o contrato.
§ 1º O pagamento será efetuado ao locador, mediante apresentação de recibo.
§ 2º O contrato terá vigência de 06 (seis) meses e a prorrogação isenta o Município do pagamento de novas mensalidades.
§ 3º Poderá ser realizado chamamento público de pessoas físicas e jurídicas, a fim de auxiliar na busca de imóveis para locação com aluguel social, com requisitos específicos.
Art. 5º O Município não se responsabiliza pela relação contratual estabelecida entre as partes contratantes sob nenhum aspecto, devendo tal isenção constar no contrato.
Art. 6º O benefício do aluguel social será extinto ao fim dos 06 (seis) meses.
Art. 7º O benefício do aluguel social também poderá ser extinto caso a família beneficiada:
I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nos artigos 2º e 3º desta Lei;
II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
III - apresentar documentação ou declaração falsa, acarretando devolução do valor repassado pelo Município.
Art. 8º O Poder Executivo poderá emitir Decreto para regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:3CAA0E95