ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3647, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Cadastro Municipal de Cuidadores e Protetores de Animais no Município de Alvorada.
Parágrafo único. Por cuidadores e protetores, entende-se toda a pessoa física ou jurídica que, de forma frequente, acolha animais domésticos comunitários (cães e gatos), recolhendo-os das ruas, providenciando sua alimentação, cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física restabelecidas, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados necessários, bem como procedendo aos meios necessários para a devida adoção ou reinserção do animal ao local de procedência.
Art. 2º O cadastro poderá ser feito junto à Secretaria da Saúde a Unidade de Vigilância e Zoonoses, por meio do número de cadastro nacional de pessoa física (CPF) ou cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) do protetor ou cuidador, coletando dados pessoais, comprovante de endereço no município e assinatura no cadastro, bem como os dados completos do local de acolhimento dos animais, se houver.
Parágrafo único. Somente poderão ser cadastrados protetores ou cuidadores residentes ou estabelecidos em Alvorada.
Art. 3º O cadastro dos protetores ou cuidadores tem como finalidade regulamentar o recebimento de benefícios dos programas públicos gratuitos fornecidos pelo Município de Alvorada, relativos aos processos de castração, vacinação e atendimento de animais que estejam sob os cuidados dos protetores ou cuidadores.
Parágrafo único. As cotas dos protetores ou cuidadores referentes aos serviços públicos mencionados no caput poderão ser regulamentadas pela Secretaria Municipal da saúde a Unidade de Vigilância e Zoonoses, Cadastro vinculado a UVZ.
Art. 4º Os protetores ou cuidadores deverão manter em arquivo de fácil acesso os laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento e procedimentos realizados, prontuário atualizado, carteira de vacinação e comprovante de castração de cada animal para eventuais inspeções de rotina por parte dos órgãos competentes.
Parágrafo único. Os registros a que se refere a este artigo poderão ser disponibilizados para consulta sempre que solicitados.
Art. 5º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a edição de Decreto visando regulamentar a aplicação da presente lei
Sala das Sessões, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Diego Costa Fagundes
Código Identificador:3CB01374