ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3437/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3437/2022
Altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.353, de 08/02/2010.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar novos preços de serviços dos equipamentos públicos, no Anexo único da Lei Municipal nº 1.353, de 08/02/2010.
Art. 2º - Os serviços e respectivos preços públicos, poderão ser definidos, fixados, alterados e atualizados por Decreto Executivo, ficando inicialmente fixados conforme valores abaixo, que constarão nos itens VI e VII do Anexo único, da Lei Municipal nº 1.353, de 08/02/2010:
“VI – Valor mínimo de R$ 100,00 por dia, para utilização do Distribuidor de Esterco Liquido de 10 mil litros;
VII – Valor mínimo de R$ 150,00 por dia, para utilização do Vagão Distribuidor de Esterco – VDE”.
Art. 3º Fica facultado ao poder executivo atualizar os valores por meio de Decreto, de acordo com os custos e despesas necessárias a manutenção dos equipamentos.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 08 DE NOVEMBRO DE 2022
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:3CB64500