ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3437/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3437/2022

 

Altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.353, de 08/02/2010.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar novos preços de serviços dos equipamentos públicos, no Anexo único da Lei Municipal nº 1.353, de 08/02/2010.

 

Art. 2º - Os serviços e respectivos preços públicos, poderão ser definidos, fixados, alterados e atualizados por Decreto Executivo, ficando inicialmente fixados conforme valores abaixo, que constarão nos itens VI e VII do Anexo único, da Lei Municipal nº 1.353, de 08/02/2010:

“VI – Valor mínimo de R$ 100,00 por dia, para utilização do Distribuidor de Esterco Liquido de 10 mil litros;

VII – Valor mínimo de R$ 150,00 por dia, para utilização do Vagão Distribuidor de Esterco – VDE”.

 

Art. 3º Fica facultado ao poder executivo atualizar os valores por meio de Decreto, de acordo com os custos e despesas necessárias a manutenção dos equipamentos.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 08 DE NOVEMBRO DE 2022

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:3CB64500