ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 5148 DE 11 DE MAIO DE 2026
DE 11 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a doar materiais de construção à família em situação de vulnerabilidade atingida por evento climático adverso, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar materiais de construção à família da Sr.ª M.O., residente no Assentamento Estrela que Brilha – Banrisul, interior do Município, em razão de danos causados por evento climático adverso (vendaval).
Art. 2º A doação de que trata esta Lei compreende os seguintes materiais:
I – 20 (vinte) telhas de fibrocimento.
Art. 3º A doação tem por finalidade a recuperação emergencial da unidade habitacional atingida, garantindo condições mínimas de habitabilidade e segurança à família beneficiada.
Art. 4º A concessão dos materiais fundamenta-se:
I – Na verificação in loco realizada pela equipe técnica competente;
II – No parecer social favorável, considerando tratar-se de família em situação de vulnerabilidade social, devidamente inscrita no Cadastro Único;
III – Nos danos estruturais causados por evento climático recente (vendaval), que comprometeram a cobertura da residência.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, vinculadas à Secretaria Municipal competente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:3CD2ECAE