ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.474 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a propor e celebrar acordo judicial junto ao processo nº 5001007-11.2018.8.21.0014 que trata de reintegração de posse de área pública e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de junho de 2023.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Suéllen de Souza Viegas Pereira
Código Identificador:3CDC754E