ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.016/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 3.016/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato o equipamento abaixo discriminado, de propriedade do Município para a ASSOCIAÇÃO GODOIENSE DE EMPREENDIMENTOS, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO – AGEMEOS, localizada na Rua João Magalhães, nº 380, Município de Cândido Godói, RS, CNPJ nº 44.103.259/0001-33:
01 (uma) Enfardadeira nova com capacidade de produção de 400 a 600 fardos hora, fardos retangulares de comprimento pré-determinado, comprimento do fardo entre 50 a 120cm, altura 40cm, largura 50 cm, sistema dotado de pick up, com alta capacidade de largura de recolhimento de 1.73 mts, recolhimento da massa forrageira, tecnologia de nosador raspe automático, potência de 35cv, golpe de compressão de pistão 100/min., peso 1.460kg, rotação 540rpm, dimensão do pneu esquerdo 10.5/65-16 e dimensão do pneu direito 5.60-15. Marca: Nogueira Modelo 5040 Raspe.
Art. 2º - A cedência de que trata o artigo 1º, será na forma de CESSÃO DE USO, conforme Minuta de Termo de Cedência anexa, que faz parte integrante da presente Lei, por tempo indeterminado.
Art. 3º - Transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, e a entidade mantiver a posse do equipamento, o mesmo revertera em doação para a entidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 20 de fevereiro de 2024.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, Prefeito do Município de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº ........................ cede o uso à ASSOCIAÇÃO GODOIENSE DE EMPREENDIMENTOS, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO – AGEMEOS, localizada na Rua João Magalhães, nº 380, Município de Cândido Godói, RS, CNPJ nº 44.103.259/0001-33, para o Núcleo Bom Progresso da Linha Timbaúva:
01 (uma) Enfardadeira nova com capacidade de produção de 400 a 600 fardos hora, fardos retangulares de comprimento pré-determinado, comprimento do fardo entre 50 a 120cm, altura 40cm, largura 50 cm, sistema dotado de pick up, com alta capacidade de largura de recolhimento de 1.73 mts, recolhimento da massa forrageira, tecnologia de nosador raspe automático, potência de 35cv, golpe de compressão de pistão 100/min., peso 1.460kg, rotação 540rpm, dimensão do pneu esquerdo 10.5/65-16 e dimensão do pneu direito 5.60-15. Marca: Nogueira Modelo 5040 Raspe.
CLÁUSULA PRIMEIRA - A cessão de uso é concedida a título precário, por tempo indeterminado.
CLÁUSULA SEGUNDA - A outorga do Município poderá cessar, a qualquer tempo, sempre que for constatado alguma irregularidade no uso dos bens.
CLÁUSULA TERCEIRA - Das obrigações do CESSIONÁRIO:
a)- Observar, rigorosamente, as finalidades para as quais foi outorgada a cessão de uso;
b)- Zelar pela manutenção e conservação do equipamento cedido sob suas expensas;
c)- Responsabilizar-se pela devolução de objeto da cedência quando cessar a outorga do Município.
CLÁUSULA QUARTA - O CESSIONÁRIO enviará relatório sempre que solicitado ao Secretário Municipal da Agricultura sobre as atividades desenvolvidas pelos equipamentos cedidos.
CLÁUSULA QUINTA - Os equipamentos cedidos ficam sob tutela do CESSIONÁRIO, sendo que as despesas de manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - Transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, e o CESSIONÁRIO mantiver a posse de uso dos bens, o mesmo reverterá em doação para o mesmo.
CLÁUSULA SÉTIMA - Os bens cedidos ficam sob tutela do CESSIONÁRIO, sendo que as despesas de manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO.
Cândido Godói, RS, ...........de ......................de 2024.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
NOME:
CPF Nº:
Testemunhas:
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Publicado por:
Máiri Daniele München
Código Identificador:3CDD6A46