ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.333; DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I
Art. 1º Esta Lei autoriza a contratação emergencial e temporária, de excepcional interesse público, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender a necessidade temporária, e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, em razão da justificada necessidade, os seguintes profissionais: 28 (vinte e oito) Professores de anos iniciais, 01 (um) Professor(a) de Arte, 02 (dois) Professores de Ciências, 02 (dois) Professores de Educação Física, 01 (um) Professor(a) de Geografia, 01 (um) Professor(a) de Ensino Religioso, 02 (dois) Professores de História, 04 (quatro) Professores de Língua Portuguesa, 03 (três) Professores de Matemática, 01 (um) Auxiliar de Educação, 07 (sete) Professores de Educação Infantil, 02 (dois) Supervisores Escolar, 01 (um) Psicopedagogo(a).
Parágrafo único. Cessada a necessidade temporária e de excepcional interesse público a contratação em caráter emergencial deverá ser encerrada.
Art. 3º As atribuições, bem como a carga horária para os cargos referidos no caput do artigo 2º são as descritas na Lei Municipal nº 536/95 e na Lei Municipal nº 487/1993.
Art. 4º O contrato de que trata o artigo 1º será de natureza administrativa.
Art. 5º A seleção dos profissionais mencionados no caput do artigo 2º desta Lei seguirá classificação de homologação final do Concurso 001/2019 e/ou Concurso 001/2023, conforme os cargos.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária
própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 22 de fevereiro de 2024.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:3CEBF620