ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2512/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Da nova redação a Lei nº 1.120/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1º e seu parágrafo único da Lei 1.120/2010, de 02 de março de 2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a estudantes do ensino médio profissionalizantes ou técnicos, universitários, cursos profissionalizantes e Educação de Jovens e Adultos (Ensino Fundamental e Ensino Médio) residentes no Município, destinado a custear despesas com locomoção dos alunos da sede municipal as Escolas e a Universidade e vice-versa.”(NR)
Parágrafo único.O auxílio de que trata o artigo anterior, a nível de ensino médio, será restrito aos estudantes que frequentam cursos profissionalizantes ou técnicos, regularmente matriculados”.(NR)
Art. 2° O parágrafo único do artigo 2º passa a § 1º, sendo acrescentado, como § 2º e §3º, o seguinte:
“§ 2º Em casos de não haver transporte urbano intermunicipal, impossibilitando a concessão do auxílio financeiro de que trata a lei, poderá, o transporte ser feito por meio de veiculos próprios da municipalidade”.(NR)
“§ 3º O auxílio de que trata essa Lei, independentemente de sua modalidade, fica condicionado a capacidade financeira do Município.”(NR)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 17 de janeiro de 2023
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:3CEFDE5A