ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.633, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 10 DE JULHO DE 2026, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Inciso I do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.607, de 10 de julho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º …

 

I - Até 20 (vinte) pontos fixos localizados no calçadão da Beira-Mar, entre o Guia Corrente e a Avenida Garibaldi;

...”

 

Art. 2º Fica alterado o Inciso I do Art. 9º da Lei Municipal nº 2.607, de 10 de julho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º …

 

I - Os 20 (vinte) pontos fixos localizados no calçadão serão denominados exclusivamente como Ponto 1 a Ponto 20, sem qualquer acréscimo de nome fantasia, numeração secundária ou denominação complementar;

...”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de outubro de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:3CF707A1