ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.633, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 10 DE JULHO DE 2026, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Inciso I do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.607, de 10 de julho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º …
I - Até 20 (vinte) pontos fixos localizados no calçadão da Beira-Mar, entre o Guia Corrente e a Avenida Garibaldi;
...”
Art. 2º Fica alterado o Inciso I do Art. 9º da Lei Municipal nº 2.607, de 10 de julho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º …
I - Os 20 (vinte) pontos fixos localizados no calçadão serão denominados exclusivamente como Ponto 1 a Ponto 20, sem qualquer acréscimo de nome fantasia, numeração secundária ou denominação complementar;
...”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de outubro de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:3CF707A1